‘O sistema atual é complexo, caótico; a Reforma Tributária está aqui para simplificar’, destacou o diretor da SERT/MF, Daniel Loria
Notícia
Receita tributa descontos obtidos em parcelamento
Sandro Machado: "A Receita tenta tributar algo que não é exatamente um ganho"
01/01/1970 00:00:00
A Receita Federal decidiu que descontos obtidos em multas e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. O entendimento está na Solução de Consulta nº 65, editada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
A resposta ao contribuinte reafirma o posicionamento da Receita sobre o que considera perdão de dívida tributária em parcelamentos tributários. Na Solução de Consulta nº 17, de 2010, o órgão já havia afirmado que os descontos configuram acréscimo patrimonial e devem ser tributados. Ainda não há jurisprudência consolidada sobre o assunto, segundo advogados.
No caso, a empresa aderiu ao Pert em outubro de 2017. Na solução de consulta, a Receita entende que com a adesão ao parcelamento há uma "bonificação" ao contribuinte em forma de redução de juros e multas, o que reduz o passivo tributário. A contrapartida deve ser uma conta de receita.
De acordo com o órgão, caso na apropriação dos juros e multas compensatórias a empresa tenha aproveitado as despesas para redução da base do IRPJ e CSLL, a reversão ou a recuperação dessas parcelas deverá compor o cálculo dos tributos no momento em que revertidas ou recuperadas.
Já para o PIS e a Cofins, a recuperação de custos ou despesas que foram revertidos em razão de adesão ao Pert configuram-se como receita da empresa no regime de apuração não cumulativa. Por isso, a Receita entende que os valores devem ser inseridos nas bases de cálculo dos tributos.
Para a advogada Mariana Monte Alegre de Paiva, do escritório Pinheiro Neto Advogados, o posicionamento da Receita era esperado e pode ser combatido. "Esse tipo de redução de multas e juros concedido em parcelamento não consiste em receita, é apenas a redução de um passivo", diz. Segundo ela, a questão já foi parar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e há decisões sobre PIS e Cofins favoráveis a contribuintes.
Há também posicionamento da Justiça sobre o assunto. Em abril de 2018, a Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multas e juros de mora de dívida incluída no Pert. No processo (nº 1000052-91.2018. 4.01.4103), a empresa alega que a Receita Federal entendeu que a redução configuraria perdão, o que possibilitaria a tributação.
Na decisão, o juiz federal André Dias Irigon, da Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena (RO) fez uma breve análise do mérito. Ele cita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para ele, a partir do precedente, a remissão da dívida não poderia ser tratada como receita para fins de tributação (apenas para fins de demonstração de resultado da empresa), por não configurar ingresso financeiro.
Segundo o advogado Sandro Machado, do escritório Bichara Advogados, a solução de consulta é importante por ser a primeira sobre o Pert e vincular a fiscalização. "A expectativa é que, com a divulgação do texto, cresça o contencioso contra essa pretensão do Fisco", afirma.
A Solução de Consulta nº 17, de 2010, acrescenta, por não ser da Cosit, não vinculava a fiscalização, apenas o contribuinte que apresentou a questão. "A Receita tenta tributar algo que não é exatamente um ganho do contribuinte", diz Machado.
Thales Belchior Paixão, do mesmo escritório, lembra que na época em que foi discutida no Congresso Nacional a medida provisória que criou o Pert foi sugerido um dispositivo para impedir a tributação. A emenda, porém, não foi mantida na conversão em lei.
Notícias Técnicas
Plataforma Lupa permite a consulta e o monitoramento de dados em tempo real
De forma geral, a resposta é não, mas vamos entender melhor essa situação
Cidadãos poderão contar tempo de contribuição, em ambos os países, para obter benefícios
Também foram realizadas melhorias para atender aos padrões de acessibilidade
O recurso administrativo possibilita uma nova revisão de benefícios suspensos ou negados, de maneira prática
’A meta vai ser cumprida, em tudo que depender do governo’, apontou secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan
’A meta vai ser cumprida, em tudo que depender do governo’, apontou secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan
‘O sistema atual é complexo, caótico; a Reforma Tributária está aqui para simplificar’, destacou o diretor da SERT/MF, Daniel Loria
Este é o maior investimento órgão público na recomposição dos seus quadros em mais de uma década
Notícias Empresariais
Ações sem valor da causa (ou seja, sem o valor do crédito cobrado) chegam a 82 mil processos. Com valores indicados, mais de 25.832 ações cobram até R$ 500
Com o avanço da tecnologia, o controle de ponto digital surgiu como uma solução mais eficiente e confiável
Esforço conjunto reforça a importância do respeito ao valor social do trabalho e à erradicação de condutas discriminatórias.
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
A tributação sobre compras de serviços e tecnologias do exterior ainda é um mistério para muitas empresas e até mesmo contabilidades no Brasil
A solução 100% digital é gratuita e visa centralizar as comunicações de processos em uma única plataforma
Confira as principais dúvidas sobre o tema que impactam empresas e trabalhadores
Sebrae vai oferecer consultoria em transformação digital para microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas (MPE)
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas
Com o convênio firmado com entidades setoriais, o valor total dos investimentos atinge R$ 537 milhões, o que beneficiará quase 19 mil empresas nos próximos dois anos.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes