Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
RAIS – Preenchimento horas semanais do contrato intermitente
Ao colocar horas semanais o programa da RAIS, somente permitirá o valor igual a 1(um), referente a hora trabalhada para contrato intermitente.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributa.net/rais-preenchimento-horas-semanais-contrato-intermitente
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
Horas semanais – indicar o número de horas normais de trabalho do empregado/servidor por semana, sem incluir horas extras. Para os trabalhadores que optarem pelo Trabalho por Tempo Parcial, suas horas semanais não podem ultrapassar 30 horas. Para os trabalhadores que optarem pelo Trabalho Intermitente a forma de pagamento será por horário, sendo que o preenchimento no campo “Horas Contratuais” permitirá apenas o valor igual a 1(um), referente a hora trabalhada.
*Ao colocar horas semanais o programa da RAIS, somente permitirá o valor igual a 1(um), referente a hora trabalhada para contrato intermitente.
Caso seja considerado valor maior que 1 (um) o programa da RAIS apresentará o erro 2728.
Preenchimento das horas semanais conforme orientação do Manual da RAIS
Notas sobre vínculo empregatício
01- Para os trabalhadores que, no decorrer do ano-base, tiveram mudança no tipo de vínculo trabalhista (Trabalho por Tempo parcial, Teletrabalho e Trabalho intermitente), conforme a reforma trabalhista da CLT, o estabelecimento deverá indicar a opção “sim”.
02- O aprendiz não se enquadrará, com relação à mudança de vínculo, para as opções Trabalho por Tempo Parcial e Trabalho Intermitente.
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