Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
Justiça determina volta de cooperativa a parcelamento federal
Uma cooperativa de cafeicultores da Região de Araguari (MG) conseguiu na Justiça o direito de voltar ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), espécie de Refis instituído pelo governo federal. Ela alegou no processo que problemas de
01/01/1970 00:00:00
Uma cooperativa de cafeicultores da Região de Araguari (MG) conseguiu na Justiça o direito de voltar ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), espécie de Refis instituído pelo governo federal. Ela alegou no processo que problemas de acesso ao sistema e má interpretação das normas regulamentares fez com que perdesse o prazo para a consolidação dos débitos, o que gerou a sua exclusão do parcelamento.
No caso, a cooperativa aderiu ao programa para pagar débitos previdenciários à vista, com descontos. Recolheu o chamado pedágio, em parcelas vencidas entre agosto e dezembro de 2017, e quitou em janeiro de 2018 o saldo remanescente.
Até a data da quitação, porém, a Receita Federal ainda não havia divulgado o calendário para a consolidação dos débitos incluídos no parcelamento. É nesse momento que o contribuinte indica quais vai parcelar e o número de parcelas, dentre outras informações.
Apenas com a publicação pela Receita Federal da Instrução Normativa nº 1.822, em agosto de 2018, ficou estabelecido o período de 3 a 31 daquele mês para os contribuintes prestarem as informações.
“Ocorre que a cooperativa, por problemas de acesso ao sistema para a consolidação do parcelamento e por má interpretação das normas regulamentares, perdeu o prazo para a consolidação do parcelamento” afirma a advogada Amanda Guedes, do escritório Piazzeta, Rasador e Zanotelli Advocacia Empresarial, responsável pela defesa da cooperativa.
Como consequência, teve sua adesão cancelada e os débitos voltaram a ser normalmente exigidos – sem redução de multas e juros, apenas com o abatimento dos valores já pagos. A cooperativa, então, decidiu ir à Justiça. A própria União Federal, ao manifestar-se no processo (nº 10001 82-74.2019.4.01.3803), reconheceu como válido o pedido.
Ao analisar o caso, o juiz federal Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior, da 3ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia, determinou a consolidação dos débitos previdenciários ainda não inscritos em dívida ativa no Pert, com reduções significativas de juros e multa.
“A própria União Federal reconheceu que a cooperativa agiu de boa-fé, tanto que cumpriu com todas as etapas do Pert, inclusive quitando integralmente o saldo remanescente do parcelamento”, diz a advogada. Ela destaca que o juiz ainda levou em consideração que a medida não onera o Fisco, “razão pela qual não haveria porque manter sua adesão cancelada, causando maior prejuízo à cooperativa”.
De acordo com Amanda, essa seria a primeira decisão que se tem notícia sobre reinclusão de contribuinte no Pert. Ela fundamentou o pedido em decisões semelhantes envolvendo outros parcelamentos federais. “Agora essa decisão pode fundamentar outros pedidos de contribuintes que perderam o prazo, demonstrem boa-fé e peçam para serem reincluídos”, afirma a advogada.
Notícias Técnicas
Eles fazem parte do núcleo familiar e têm legitimidade para pedir reparação
Para receber a pensão é indispensável que o requerente comprove a dependência do segurado falecido
Evento internacional debateu políticas públicas de qualificação profissional e o papel da migração para o desenvolvimento econômico na região
Estratégia-chave para proteger e expandir investimentos em tempos de incerteza.
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
A cautela deve nortear o processo de classificação fiscal
Em setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2222, que traz disposições sobre a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado
Ela inseria dados fictícios nos sistemas da autarquia para obter salários-maternidade irregulares
Membros da segunda fase do PAT-RTC, do qual faz parte o Grupo Técnico 20, tiveram seus nomes oficializados em portaria publicada na segunda-feira (7/10)
Notícias Empresariais
A recente publicação de portaria do Ministério da Fazenda, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), traz novas oportunidades para empresas com débitos tributários de alto impacto econômico.
No Brasil, as mudanças na demanda com os novos hábitos dos clientes, os riscos específicos do setor e a preocupação com o cenário econômico aparecem em destaque em levantamento da EY
A funcionalidade, anunciada em parceria com a Cielo, tem como público-alvo os pequenos empreendedores
Desde o dia 1º de outubro as operações de importação que eram realizadas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex LI/DI) estão migrando para a Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior.
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%
Benefício é concedido em caso de internação médica da segurada ou do recém-nascido
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie e transferidos para contas bancárias de empresas de fachada
Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira
Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito
Notícias Melhores
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal