Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
Alterações na EFD-ICMS/IPI para 2019
O novo layout da EFD-ICMS/IPI traz novidades agora para o ano de 2019, pois agora ele contemplará o chamado Bloco “B”, que será utilizado para declarar informações relativas ao ISS.
01/01/1970 00:00:00
O novo layout da EFD-ICMS/IPI traz novidades agora para o ano de 2019, pois agora ele contemplará o chamado Bloco “B”, que será utilizado para declarar informações relativas ao ISS.
O Grupo de Trabalho 5 (GT-5) da Abrasf já vinha projetando a vinda desse novo bloco dentro da EFD-ICMS/IPI, e agora caso as demais administrações tributárias queiram usar destas informações elas deverão adaptar as suas legislações para uso da EFD, mas por hora apenas as empresas do Distrito Federal obrigadas a EFD-ICMS/IPI é que precisam declarar os dados do ISS.
Dentre as disposições do Ato Cotepe 44/2018, também é interessante ressaltar que está revogado o Ato COTEPE ICMS 09/2008, este Ato foi substituído pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001, e agora o novo Guia Prático está na versão 3.0 por conta do tamanho das alterações. Para se ter uma ideia fora a vinda do Bloco B, teve-se também a alteração do campo 11 do D100, que é o campo de data de emissão, onde pela nova regra a partir de 01 de Janeiro de 2019 não é mais permitido que os tipos de conhecimento de transporte de papel tenham data de emissão igual ou superior a 01 de Janeiro de 2019.
O campo C176 foi alterado, onde foi incluso o campo 27 e alterado o campo 19. Assim para 2019 os ressarcimentos de ICMS ST por devoluções ou desfazimentos de negócios, poderá informar no campo 19, que é o campo do motivo do ressarcimento, também a opção “Venda interna para Simples Nacional”. Nesse mesmo registro o C176 agora com o campo 27 permitirá que sejam declarados o valor unitário do ressarcimento, parcial ou completo, de FCP decorrente de ST.
O campo C170 também teve um novo campo na sua estrutura, que é o campo 38. Dentre as regras deste campo o contribuinte indicará o valor do abatimento e não comercial, que já existe no C100, mas agora em 2019 estará contemplado também nos itens.
Conforme as alterações do guia prático para 2019, também teve a inclusão do registro C191, que será usado para informar o FCP da NF-e. Contudo este registro não tem relação com as operações com incidência do DIFAL a não contribuinte, pois estes dados já são declarados no C101.
Os campos 05, 07 e 09 do C190 também foram alterados, mas foi só a sua descrição.
Já no registro C177 tivemos uma alteração um pouco mais relevante, pois antes esse registro era usado para informar o tipo e a quantidade de selos de controle de IPI utilizados na saída pelos fabricantes ou importadores que vendiam produtos como cigarros, bebidas quentes por exemplo. Agora na EFD esse registro será usado para fins de complemento de item, e que será obrigatório apenas para alguns estados, como Pernambuco, para agregar informações adicionais ao item. No caso do estado de Pernambuco, esse registro será usado para geração dos registros 1960, 1970, 1975 e 1980 da GIAF.
As alterações no 1600 também são relevantes, pois foi incluso neste registro as informações relativas ao valor das vendas por meio de loja Private Label, e outros pagamentos eletrônicos. O 1600 apenas contemplava as operações de cartões de débito ou crédito efetuadas através de administradoras de cartão.
As alterações do Bloco K, são mais simples, pois alguns registros de quantidade tiveram o número de casas decimais aumentado de 3 para 6 dígitos.
No C100 tivemos apenas alterações e inclusões dos textos de exceções. O C177 foi incluso junto as exceções 2 que trata da regra para não apresentação do C170 das notas fiscais de emissão própria, e na exceção 10 só ratifica essa informação.
Também foram inclusos os registros 1960, 1970, 1975 e 1980, que serão usados pelos contribuintes do estado de Pernambuco, para deixar a EFD mais coerente com o SEF II e permitir aos contribuintes optantes pelo PRODEPE, declararem suas informações que hoje são declaradas por meio da GIAF.
O último registro alterado é o K290, onde tivemos a alteração sobre o conceito de produção conjunta, pois agora o conceito está mais claro sobre a classificação da produção.
O contribuinte precisa conhecer essas alterações para saber se precisa ou não alterar os seus processos para atender aos dados que ele se enquadra como obrigado a declarar.
Notícias Técnicas
Eles fazem parte do núcleo familiar e têm legitimidade para pedir reparação
Para receber a pensão é indispensável que o requerente comprove a dependência do segurado falecido
Evento internacional debateu políticas públicas de qualificação profissional e o papel da migração para o desenvolvimento econômico na região
Estratégia-chave para proteger e expandir investimentos em tempos de incerteza.
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
A cautela deve nortear o processo de classificação fiscal
Em setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2222, que traz disposições sobre a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado
Ela inseria dados fictícios nos sistemas da autarquia para obter salários-maternidade irregulares
Membros da segunda fase do PAT-RTC, do qual faz parte o Grupo Técnico 20, tiveram seus nomes oficializados em portaria publicada na segunda-feira (7/10)
Notícias Empresariais
A recente publicação de portaria do Ministério da Fazenda, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), traz novas oportunidades para empresas com débitos tributários de alto impacto econômico.
No Brasil, as mudanças na demanda com os novos hábitos dos clientes, os riscos específicos do setor e a preocupação com o cenário econômico aparecem em destaque em levantamento da EY
A funcionalidade, anunciada em parceria com a Cielo, tem como público-alvo os pequenos empreendedores
Desde o dia 1º de outubro as operações de importação que eram realizadas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex LI/DI) estão migrando para a Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior.
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%
Benefício é concedido em caso de internação médica da segurada ou do recém-nascido
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie e transferidos para contas bancárias de empresas de fachada
Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira
Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito
Notícias Melhores
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal