Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
Lei do Microeempreendedor Individual (MEI) completa uma década
"O forte movimento de registro de microempreendedores individuais -cerca de um milhão por ano- vai continuar, pois muitos brasileiros sonham em ser o seu próprio patrão”, afirma Guilherme Afif, presidente do Sebrae (na foto)
01/01/1970 00:00:00
A Lei Complementar 128, que criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), completou 10 anos nesta quarta-feira (19/11).
Em uma década, mais de 7,5 milhões de trabalhadores se formalizaram em todo o país, por meio dessa figura jurídica. Apesar de a lei ter sido sancionada em dezembro de 2008, a legislação só entrou em vigor em 1º de julho de 2009.
Nesses 10 anos, a legislação que afeta o MEI tem passado por várias mudanças. Uma delas é em relação ao limite de faturamento anual.
Inicialmente, poderia se tornar um MEI os empreendedores que tivessem uma renda de até R$ 36 mil por ano, o que favorecia poucos empreendedores.
Atualmente, o limite anual foi estendido para R$ 81 mil. Além disso, o empreendedor que quer se tornar MEI, não pode ter sócio, precisa trabalhar sozinho ou ter no máximo um empregado e atuar com ocupações permitidas pela Lei.
“De acordo com pesquisa feita pelo Sebrae sobre o perfil do MEI, mais de 70% dos empresários entrevistados afirmaram que a formalização contribuiu para que eles passassem a vender mais e propiciou melhores condições de compra”, destaca o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
Segundo ele, o país deve continuar presenciando o crescimento do número de MEI pelos próximos anos.
“Temos acompanhado a migração de beneficiários do programa Bolsa Família para o MEI, o que caracteriza um movimento de porta de entrada para a auto sustentação. No momento de crise, o empreendedorismo se torna uma opção real de atividade econômica. Acreditamos que esse forte movimento de registro de microempreendedores individuais (cerca de um milhão por ano) vai continuar pois muitos brasileiros sonham em ser o seu próprio patrão”, conclui Afif.
Com o aumento da faixa de faturamento, alcançada com a última atualização da Lei, os empreendedores que exerciam outras atividades também passaram a ter mais chances de se formalizar.
Em 2008, a formalização como MEI se restringia a 375 ocupações, entre elas: ambulantes, cabeleireiro, costureira, pintor, encanador e carpinteiro. De lá para cá, já foram incluídas na lista de atividades mais 148 ocupações.
Outra mudança importante foi em relação à burocracia. No início, o processo de formalização só era efetivado com a impressão de documentos que precisavam ser enviados para as Juntas Comerciais.
Após a automação do Portal do Empreendedor, o processo passou a ser digital. Serviços como tirar o CNPJ, documentos para abertura do negócio, alteração de cadastro e baixa da empresa foram automatizados.
Desde a criação da Lei 128, o Sebrae tem apoiado e desenvolvido ações para estimular a formalização dos empreendedores.
Atualmente, a instituição oferece orientações e capacitações para os MEI e empreendedores que querem se formalizar, como, por exemplo, a Semana do MEI, realizada anualmente.
Além disso, o Sebrae atua no fomento às políticas públicas que possibilitam a melhoria do ambiente legal e institucional para o desenvolvimento dos pequenos negócios.
Notícias Técnicas
Eles fazem parte do núcleo familiar e têm legitimidade para pedir reparação
Para receber a pensão é indispensável que o requerente comprove a dependência do segurado falecido
Evento internacional debateu políticas públicas de qualificação profissional e o papel da migração para o desenvolvimento econômico na região
Estratégia-chave para proteger e expandir investimentos em tempos de incerteza.
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
A cautela deve nortear o processo de classificação fiscal
Em setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2222, que traz disposições sobre a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado
Ela inseria dados fictícios nos sistemas da autarquia para obter salários-maternidade irregulares
Membros da segunda fase do PAT-RTC, do qual faz parte o Grupo Técnico 20, tiveram seus nomes oficializados em portaria publicada na segunda-feira (7/10)
Notícias Empresariais
A recente publicação de portaria do Ministério da Fazenda, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), traz novas oportunidades para empresas com débitos tributários de alto impacto econômico.
No Brasil, as mudanças na demanda com os novos hábitos dos clientes, os riscos específicos do setor e a preocupação com o cenário econômico aparecem em destaque em levantamento da EY
A funcionalidade, anunciada em parceria com a Cielo, tem como público-alvo os pequenos empreendedores
Desde o dia 1º de outubro as operações de importação que eram realizadas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex LI/DI) estão migrando para a Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior.
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%
Benefício é concedido em caso de internação médica da segurada ou do recém-nascido
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie e transferidos para contas bancárias de empresas de fachada
Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira
Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito
Notícias Melhores
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal