Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Projeto que isenta pensões do IRPF é rejeitado na comissão de finanças
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 2402/11, do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que pretende isentar as pessoas físicas do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alim
01/01/1970 00:00:00
Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributa.net/projeto-que-isenta-pensoes-do-imposto-de-renda-e-rejeitado-na-comissao-de-financas/
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 2402/11, do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que pretende isentar as pessoas físicas do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões.
A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária. Esse tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados. Tendo em vista a rejeição, Lelo Coimbra optou por retirar a proposta.
O texto visava alterar a Lei 7.713/88, que regulamenta o Imposto de Renda. Pela norma atual, o imposto incide, sem qualquer dedução, sobre alimentos e pensões percebidos em dinheiro.
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