Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
Receita está de olho em transações de moedas virtuais
Fisco abre consulta pública para a criação de uma norma sobre prestação de informações pelas empresas que realizam operações de compra e venda de criptomoedas
01/01/1970 00:00:00
A Receita Federal abriu nesta quarta-feira (31/10) consulta pública para a criação de uma norma sobre prestação de informações pelas empresas que realizam operações de compra e venda de moedas virtuais (criptomoedas ou criptoativos).
A mais famosa delas é o Bitcoin.
A instrução normativa em consulta pública também prevê declaração por parte de pessoas físicas e jurídicas quando utilizarem empresas no exterior ou não utilizarem os ambientes disponibilizados para as transações evolvendo criptomoedas.
De acordo com a Receita Federal, observa-se, no Brasil, um aumento significativo do mercado de criptoativos nos últimos anos, o que demonstra sua relevância no país, “principalmente para a administração tributária, tendo em vista que as operações estão sujeitas à incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital porventura auferido”.
Apenas em dezembro de 2017, o total movimentado no Brasil, relativo a compras e vendas de Bitcoin, chegou a R$ 4 bilhões. Segundo a Receita Federal, para 2018, a previsão é que as negociações atinjam um valor entre R$ 18 bilhões e R$ 45 bilhões.
No final do ano passado, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, alertou para o risco de bolha no mercado de moedas virtuais. O banco chegou a divulgar comunicado oficial sobre os riscos desse tipo de moeda, que, além de não ser emitida, não tem a garantia de qualquer autoridade monetária.
CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO
A Receita Federal informou ainda que “tem sido noticiado pela mídia” a utilização de criptomoedas em operações de sonegação, corrupção e lavagem de dinheiro, no Brasil e no mundo.
“A busca de determinados agentes pelo anonimato, que se configura como um dos principais atrativos para o uso de determinados criptoativos, deve sempre ser combatida, inclusive pela autoridade tributária, a fim de aumentar o risco da prática criminosa”, acrescentou o órgão, em nota.
Obrigar as empresas a prestar informações relativas às operações de compra e venda de criptomoedas, vai permitir a verificação da conformidade tributária, segundo a Receita Federal, “além de aumentar os insumos na luta pelo combate à lavagem de dinheiro e corrupção, produzindo, também, um aumento da percepção de risco em relação a contribuintes com intenção de evasão fiscal”.
EXEMPLOS INTERNACIONAIS
Ao abrir a consulta a Consulta Pública nº 6, de 2018, a Receita Federal citou as ações tomadas por outros países na regulamentação das operações com criptomoedas.
Na Austrália, por exemplo, foi imposto às empresas que realizam essas transações obediência a normas de identificação, mitigação e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
Dentre os principais pontos da norma, destacam-se a necessidade de identificação dos clientes, a manutenção dos arquivos por sete anos e o repasse das operações acima de determinado valor (U$$ 10 mil) para o órgão responsável pelo combate à lavagem de dinheiro.
De acordo com a Receita Federal, no caso da Coreia do Sul, em janeiro de 2017, o estado exigiu cobrança de impostos das empresas que negociam as criptomoedas, confirmação da identidade dos usuários, e aumento da transparência divulgando detalhes das transações ao público.
“Em relação à Europa, a Comissão Europeia propôs que as trocas de criptoativos e as carteiras digitais devem estar sujeitas a regulamentação, a fim de evitar a evasão fiscal. Nos Estados Unidos, a nível estadual, Nova Iorque criou regime específico de licenciamento aplicáveis às exchanges [empresas negociadoras de criptomoedas], enquanto o Texas aplica as leis e os regulamentos existentes para o setor financeiro”, informou.
A minuta em consulta pública está disponível na página da Receita Federal. As sugestões podem ser encaminhadas até as 18h do dia 19 de novembro.
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