Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
eSocial: Fase 2 exige atenção pelo conjunto de eventos
Vence medida provisória sobre prazo de adesão ao Refis do Funrural
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Senado NotíciasLink: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/10/23/vence-medida-provisoria-sobre-prazo-de-adesao-ao-refis-do-funrural
Venceu o prazo de vigência da MP 798/2017, que estendeu até 29 de setembro de 2017 o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis do Funrural. A publicação do ato declaratório de perda de vigência da MP se deu nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União.
Uma outra MP (Medida Provisória 834/2018) que estendia o prazo até 30 de outubro deste ano já perdeu a vigência também. Atualmente está valendo a Medida Provisória 842/2018, que trata da renegociação de dívidas rurais e prevê descontos para a quitação de empréstimos contraídos junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A MP 842, que estende o prazo para a quitação das dívidas rurais até 30 de dezembro de 2019, foi aprovada pelo Senado no último dia 16.
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