Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
Amostras grátis têm isenção de impostos, mas regras mudam em cada Estado
Desde que legislação seja atendida, produtos não pagam IPI e ICMS
01/01/1970 00:00:00
Amostras grátis são um jeito eficaz dos fornecedores promoverem seus produtos para clientes. É uma ação de marketing que tem regras de tributação específica e não deve ser confundida com bônus ou brindes, como explica o diretor da Contabilidade Scalco (Cuiabá – MT), Volmar José Scalco.
"São produtos distribuídos de forma gratuita em quantidade necessária para conhecimento dos possíveis compradores", explica Scalco. "Diferenciam-se da bonificação, que equivale a um desconto, porque neste caso são concedidas mercadorias em quantidade maior do que o efetivamente adquirido. Também não se confundem com operações de brindes, que são adquiridos fora do objeto normal da atividade-fim do contribuinte, com o objetivo específico de distribuição gratuita a um consumidor ou usuário final."
As amostras grátis podem ser isentas de dois tributos: o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
A legislação federal referente ao IPI determina algumas condições para que amostras grátis não sejam tributadas, segundo afirma a consultora da Matur Organização Contábil (GBrasil | Belo Horizonte – MG), Glaucia Peixoto.
"É preciso contabilizar a distribuição das amostras pelo preço de custo real nos livros de escrituração da empresa. Também é necessário emitirnotas fiscais quando à saída dos produtos. Além disso, as amostras distribuídas em relação a cada ano-calendário precisam respeitar os limites estabelecidos pela Receita Federal, de acordo com a natureza do negócio, e não ultrapassar 5% do valor da receita da venda dos produtos", enumera Glaucia.
Já para o ICMS, apesar do assunto ser regulamentado pelo Convênio ICMS 29/90, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cada Estado possui regras diferentes em seu regulamento.
"Ao remeter uma mercadoria como amostra grátis sob o benefício da isenção, o contribuinte deverá atentar-se à quantidade e, principalmente, aos valores relativos à operação", afirma Scalco.
A diferença entre cada Estado fica clara na determinação de quanto a amostra grátis deve ser menor que o produto original. Para medicamentos, por exemplo, o Confaz afirma que a amostra deve ser no mínimo 50% menor. Em Minas Gerais, o volume ou conteúdo unitário não deve ser superior a 20% da quantidade comercializada normalmente. Já em São Paulo é o inverso: o volume não pode ter menos que 20% de redução.
Em comum, os Estados normalmente exigem que, para ter isenção de ICMS, as embalagens venham estampadas com as palavras "amostra grátis" e "venda proibida".
"Se as amostras saírem do estabelecimento com todas as exigências atendidas, terão isenção, mas serão tributadas normalmente pelo ICMS se não estiverem adequadas", alerta Glaucia Peixoto.
Notícias Técnicas
Eles fazem parte do núcleo familiar e têm legitimidade para pedir reparação
Para receber a pensão é indispensável que o requerente comprove a dependência do segurado falecido
Evento internacional debateu políticas públicas de qualificação profissional e o papel da migração para o desenvolvimento econômico na região
Estratégia-chave para proteger e expandir investimentos em tempos de incerteza.
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
A cautela deve nortear o processo de classificação fiscal
Em setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2222, que traz disposições sobre a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado
Ela inseria dados fictícios nos sistemas da autarquia para obter salários-maternidade irregulares
Membros da segunda fase do PAT-RTC, do qual faz parte o Grupo Técnico 20, tiveram seus nomes oficializados em portaria publicada na segunda-feira (7/10)
Notícias Empresariais
A recente publicação de portaria do Ministério da Fazenda, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), traz novas oportunidades para empresas com débitos tributários de alto impacto econômico.
No Brasil, as mudanças na demanda com os novos hábitos dos clientes, os riscos específicos do setor e a preocupação com o cenário econômico aparecem em destaque em levantamento da EY
A funcionalidade, anunciada em parceria com a Cielo, tem como público-alvo os pequenos empreendedores
Desde o dia 1º de outubro as operações de importação que eram realizadas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex LI/DI) estão migrando para a Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior.
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%
Benefício é concedido em caso de internação médica da segurada ou do recém-nascido
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie e transferidos para contas bancárias de empresas de fachada
Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira
Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito
Notícias Melhores
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal