Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
MP que ampliou o prazo de adesão ao PRR perde a eficácia
Assim, entende-se que, até orientação mais específica dos órgãos legislativos, o prazo de adesão ao PRR encerrou-se em 10.09.2018.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Destaques EmpresariaisLink: https://destaques-empresariais.com/2018/09/14/mp-que-ampliou-o-prazo-de-adesao-ao-prr-perde-a-eficacia/
Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 54 de 12/09/2018 a MP 834/2018 (que tratava do parcelamento de débitos tributários rurais – PRR), teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro de 2018.
Assim, entende-se que, até orientação mais específica dos órgãos legislativos, o prazo de adesão ao PRR encerrou-se em 10.09.2018.
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