Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
Aprovada MP que acaba com incentivos ao setor petroquímico
A comissão mista que analisa o fim do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) aprovou, nesta terça-feira (14), parecer favorável à proposta. O texto segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados.
01/01/1970 00:00:00
A comissão mista que analisa o fim do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) aprovou, nesta terça-feira (14), parecer favorável à proposta. O texto segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados.
A Medida Provisória 836/2018 acaba com a isenção para empresas petroquímicas do pagamento de PIS/Pasep e da Cofins sobre a aquisição de etanol para a produção de polietileno. Além disso, revoga o regime especial para importação de nafta e de outros produtos por essas companhias.
A medida gerará, segundo o governo, uma economia de R$ 170 milhões somente neste ano de 2018, além de R$ 737,39 milhões para 2019 e R$ 843,21 milhões para 2020. A MP é uma das três editadas pelo Executivo com o objetivo de compensar o subsídio ao óleo diesel concedido para dar fim à greve dos caminhoneiros, em maio.
Benefício para poucos
O relator na comissão mista, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), lembrou que, conforme dados da Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM), somente 25 empresas estão enquadradas no Reiq, evidenciando tratar-se de um benefício fiscal altamente concentrado.
“Diante da necessidade de editar medidas para compensar o subsídio ao óleo diesel, faz sentido revogar benefícios fiscais de impacto significativo e gozados por poucos contribuintes. Ao fim e ao cabo, está-se trocando uma política que beneficia poucas empresas (Reiq) por outra que atinge milhões de trabalhadores (subvenção ao óleo diesel)”, afirmou o parlamentar em seu voto.
Emendas
A proposta foi aprovada com duas emendas. Uma delas é do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) para dar igualdade de tratamento aos quadriciclos e triciclos em relação às motocicletas. Segundo o relator, a intenção é corrigir uma distorção pontual no sistema tributário, “com reduzidíssimo impacto orçamentário-financeiro”.
A outra emenda é do próprio relator, para reintroduzir, até 31 de dezembro de 2020, a indústria moveleira na chamada desoneração da folha de pagamentos. Ele alega que o segmento passa por gravíssima situação, tanto no mercado doméstico quanto no internacional.
“É o oitavo setor que mais emprega no País, com 283 mil postos de trabalho. Por um lado, a crise interna levou a uma notória redução da demanda. De outro, o direcionamento da produção para o mercado global sofre já há algum tempo com a instabilidade cambial. Caso o setor não seja contemplado com a medida, haverá um impacto considerável no aumento do valor da mão-de-obra, nos custos em geral e na perda de espaço no mercado internacional, colocando em risco a manutenção de empregos, dos empreendimentos e da geração de riquezas formadoras do PIB”, justificou.
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