Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
Temer sanciona com vetos mudanças na Lei de Informática
Michel Temer sancionou com o número 13.674/18 as mudanças feitas na Lei de Informática (8.248/91) que tinham como objetivo agilizar o processo de fiscalização das contrapartidas em pesquisa e desenvolvimento pelas empresas que fazem uso dos benef
01/01/1970 00:00:00
Michel Temer sancionou com o número 13.674/18 as mudanças feitas na Lei de Informática (8.248/91) que tinham como objetivo agilizar o processo de fiscalização das contrapartidas em pesquisa e desenvolvimento pelas empresas que fazem uso dos benefícios fiscais ali previstos. Permanece a possibilidade de acerto de contas para liberar estimados R$ 1 bilhão em glosas de P&D. Mas houve quatro vetos importantes, que na prática eliminam o cerne do que seria a nova metodologia baseada na fiscalização de relatórios de auditorias independentes.
A Casa Civil já tinha sinalizado ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que haveria vetos, mas a expectativa era de que eles se resumiriam ao prazo e às obras físicas. Na secretaria de políticas digitais da pasta (ex-Sepin) a análise agora se concentra na eventual possibilidade e em como fazer para usar a regulamentação das mudanças legais para recuperar pelo menos parte do que caiu com os vetos
Foi mantida a auditoria externa, mas vetada a análise por amostragem, artigo que também derruba a possibilidade de uso de ferramenta automatizada nesse procedimentos. “A eventual impossibilidade de utilização de ferramenta automatizada, o acúmulo de relatórios anuais de prestação de contas dos investimentos em P&D ou a mudança metodológica para a análise desses documentos não se configuram justificáveis para a redução, via amostragem, das obrigações da Administração Pública em relação à fiscalização das contrapartidas de investimento em PD&I das empresas beneficiárias dos incentivos”, diz a mensagem de veto.
Também caiu a possibilidade de parte dessa contrapartida em P&D ser usada na aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa. Para o Planejamento, “os dispositivos inserem previsão de desoneração para empresas que efetuem dispêndios inclusive na estrutura física das áreas dedicadas à administração. No entanto, não é razoável que gastos relativos às áreas dedicadas à administração, por não guardarem consonância direta com investimentos em PD&I, sejam ensejadores de incentivo tributário”.
Um terceiro veto eliminou o instrumento de decurso de prazo, pelo qual seriam considerados aprovados os relatórios depois de cinco anos de sua apresentação ao Ministério de Ciência e Tecnologia. “A previsão da aprovação por decurso de prazo dos demonstrativos e relatórios comprobatórios dos investimentos em PD&I não se configura adequada. O prazo disposto poderá prejudicar a constituição dos créditos tributários, cuja decadência se dá em 5 anos. Ademais, poderia induzir ao descumprimento das condições para o usufruto do benefício fiscal, incentivando o retardamento do oferecimento de informações, em detrimento do cumprimento da obrigação tributária, deixando a Administração impossibilitada de efetuar a cobrança do crédito tributário suspenso.”
Finalmente, à pedido do Ministério do Desenvolvimento, foi vetada também, mas apenas para as empresas da Zona Franca de Manaus, a previsão de que os relatórios das auditorias externas independentes já seriam obrigatórios na comprovação relativa ao ano de 2017. “O veto do dispositivo possibilita tempo adequado à Administração para elaboração de regramentos e credenciamento das auditorias, uma vez que sua contratação e o parecer conclusivo passariam a ser obrigatórios a partir do ano-calendário de 2018.”
* Alterada às 17h para inclusão da informação de que os relatórios de 2017 só não serão compulsórios a partir de 2017 para as empresas da ZFM
Notícias Técnicas
Eles fazem parte do núcleo familiar e têm legitimidade para pedir reparação
Para receber a pensão é indispensável que o requerente comprove a dependência do segurado falecido
Evento internacional debateu políticas públicas de qualificação profissional e o papel da migração para o desenvolvimento econômico na região
Estratégia-chave para proteger e expandir investimentos em tempos de incerteza.
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
A cautela deve nortear o processo de classificação fiscal
Em setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2222, que traz disposições sobre a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado
Ela inseria dados fictícios nos sistemas da autarquia para obter salários-maternidade irregulares
Membros da segunda fase do PAT-RTC, do qual faz parte o Grupo Técnico 20, tiveram seus nomes oficializados em portaria publicada na segunda-feira (7/10)
Notícias Empresariais
A recente publicação de portaria do Ministério da Fazenda, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), traz novas oportunidades para empresas com débitos tributários de alto impacto econômico.
No Brasil, as mudanças na demanda com os novos hábitos dos clientes, os riscos específicos do setor e a preocupação com o cenário econômico aparecem em destaque em levantamento da EY
A funcionalidade, anunciada em parceria com a Cielo, tem como público-alvo os pequenos empreendedores
Desde o dia 1º de outubro as operações de importação que eram realizadas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex LI/DI) estão migrando para a Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior.
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%
Benefício é concedido em caso de internação médica da segurada ou do recém-nascido
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie e transferidos para contas bancárias de empresas de fachada
Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira
Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito
Notícias Melhores
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal