Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
Brasil Mais Simples define agenda até 2019
Menos burocracia e mais integração no setor público são as metas
01/01/1970 00:00:00
Menos burocracia e mais integração no setor público são as metas para melhorar o ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas.
O Seminário Brasil Mais simples terminou nesta quinta, 24, em Brasilia. Depois de dois dias de intensos debates foi apresentada a Carta Brasil Mais Simples 2018, que reúne 14 ações para simplificar os tramites de abertura e legalização para os pequenos negócios.
Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, o primeiro passo é a integração das informações nos órgãos públicos, “somente assim, iremos ser mais eficientes”. Afif, lembra, que se trata de uma mudança de cultura, “os órgãos públicos precisam dar o exemplo de simplificação e realizar um trabalho que permita avanços na simplificação”.
A Carta traz como pontos de destaque o trabalho conjunto entre as áreas da Defesa, da Agropecuária e da Vigilância Sanitária; permitir que o Portal do Empreendedor seja reconhecido como porta única para assuntos relacionados ao Microempreendedor Individual; e reformular a lesgilação urbanistica nas três esferas de governo. Confira abaixo a síntese do conteúdo resultado do seminário.
Carta Brasil Mais Simples 2018
• Atualizar a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) de número 29, que rever os parêmentros de classifcação de riscos dos bombeiros e padronização das exigências contidas nas instruções técnicas.
• Fomentar soluções individualizadas por estado para integração dos sistemas informatizados do Corpo de Bombeiro Militar (CBM).
• Incentivar o desenvolvimento de ferramentas de educação pública para prevenção de incêndios e melhoria da cultura de segurança.
• Fortalecer as ações de vigilância sanitária e defesa agropecuária, com enfoque no risco, utilizando o caráter educativo, orientativo e simplificado, com convergência dos procedimentos dos órgãos envolvidos e participação social.
• Definir uma classificação de risco nacional de atividades econômicas de interesse ambiental.
• Integrar, imediatamente, a emissão da Dispensa de Licenciamento Ambiental e/ou Licença Ambiental Simplificada, com autenticidade definida pelo órgão emissor.
• Implantar a descentralização do licenciamento nos termos da Lei Complementar 140/2011, que prevê a competência entre estados e municípios em relação ao licenciamento ambiental.
• Tornar o Portal do Empreendedor porta única para todos os servições e sistemas relacionado ao MEI.
• Considerar o Certificado MEI (CCMEI) como documento definitivo do microemprendedor individual.
• Reforçar a taxa zero para o MEI em todas as esferas administrativas.
• Garantir o tratamento diferenciado ao MEI nas legislações urbanísticas.
• Formular legislação existente, pois a diversidade da legislação dos 5.570 municípios tem representado um entrave na formulação de políticas publicas.
• Promover a confiabilidade no cidadão e foco na integração, no que se refere a liberação de licença e vistorias a o partir de um critério de confiança no empreendedor.
• Ampliar o acesso de forma inteligente à tecnologia da informação e comunicação.
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