Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
Comissão do Refis monta estratégia para derrubar alteração no relatório
Em reunião com o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, líderes da base aliada reclamaram que não há clima para aprovar a reforma da Previdência e abriram espaço para abraçar rebeliões
01/01/1970 00:00:00
Em reunião com o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, líderes da base aliada reclamaram que não há clima para aprovar a reforma da Previdência e abriram espaço para abraçar rebeliões
Brasília - Parlamentares da base aliada, que integram a comissão mista da nova versão do Refis, começaram a se mobilizar ontem (15) para montar uma estratégia contra alterações ao relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).
O programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o novo Refis, é uma das medidas provisórias (MP 783) que o governo tenta aprovar no Congresso para conter o rombo nas contas públicas. Se insistir em um texto menos generoso, o governo travará um disputado confronto com os aliados que defendem interesses de empresas.
"Querem fazer o estupro do contribuinte", disse ao DCI o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), um dos idealizadores da proposta aprovada na comissão e que deve voltar à pauta de votação do plenário da Câmara. Com a declaração, Kaefer criticou a substituição do relatório de Cardoso por outro texto a ser enviado, nesta quarta-feira (16), pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
"Não vamos aceitar alterações no relatório. Estamos convencidos de que a proposta ao Refis fará bem à sociedade e às empresas para a retomada do desenvolvimento", explicou Kaefer. Ele, Cardoso e mais seis parlamentares da comissão se reuniram ontem (15) no Congresso para arregimentar mais aliados, descontentes com a alteração do relatório, como é defendido pela equipe econômica.
O grupo defende que o relatório seja votado sem alterações, com a previsão de descontos de até 99% nas multas e juros. E se recusam a aceitar um texto alternativo. Nesta edição do Refis, a MP 783, ao contrário de programas de parcelamento anteriores, não estava previsto desconto no valor dos juros e de multas.
A equipe econômica avalia, porém, que a comissão desconfigurou a proposta, reduzindo a receita esperada de R$ 13 bilhões para R$ 420 milhões. "A expectativa de que o Refis do jeito que estava vai gerar esse montante é uma ilusão", disse Cardoso. "Os caras da Fazenda estão manipulando a opinião pública. Um absurdo é manter juros e multas de 150% a 200% e não querer reduzir", reclamou Kaefer.
Sem Previdência nem TLP
Meirelles anunciou o envio de novo texto do Refis, na manhã de ontem, após se reunir durante duas horas e meia com o presidente da Câmara e 11 líderes e deputados governistas.
Ele disse que tentará enviar a nova versão do texto do Refis também até esta quarta-feira, dia 16. A aprovação da MP 783 é uma das medidas com as quais o governo espera conter o rombo nas contas públicas, ampliado ontem, para 2017 e 2018, em R$ 159 bilhões.
"Estamos elaborando uma proposta que possa ser viável do ponto de vista de aprovação do Congresso e que seja uma proposta que atenda às possibilidades do Tesouro Nacional", disse Meirelles. Maia defendeu que o texto fique próximo da receita de R$ 13 bilhões esperado pelo governo.Mas nenhum detalhe da nova versão foi apresentado. Com o colega do Planejamento, Dyogo Oliveira, Meirelles falou sobre a crise econômica, defendendo a aprovação do texto original da MP 783, que trata do novo Refis, e também da reforma da Previdência.
"O clima da reunião foi pesado", comentou ao DCI o deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO). "Vários líderes reclamaram que não há condições de votar a reforma da Previdência e que ficamos sem condições de atender trabalhadores, servidores públicos e empresários", detalhou.
Folha e BNDES
Segundo o ministro da Fazenda, outro ponto discutido na reunião da manhã de ontem foi a reoneração na folha de pagamentos de setores econômicos, tema indigesto também para a base aliada. O governo decidiu deixar caducar a medida provisória sobre o assunto e vai enviar um projeto de lei.
Ao final da reunião, Maia disse que o governo deve enviar também outro projeto de lei para criar a TLP (Taxa de Longo Prazo), caso o projeto para transformar em lei a medida provisória não seja votado a tempo. A MP perde a validade em 7/9. A TLP substituiria a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) como taxa de financiamento pelo BNDES.
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