Reforma de 2019 trouxe mudanças também para o magistério
Notícia
ISS – Praticas importantes a serem seguidas
O ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza), é um imposto municipal obrigatório para os prestadores de serviços enquadrados nos ditames da LC 116/03.
01/01/1970 00:00:00
O ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza), é um imposto municipal obrigatório para os prestadores de serviços enquadrados nos ditames da LC 116/03.
O ISSQN ou ISS, é o imposto de maior arrecadação municipal, e por conta de ter uma representatividade tão grande nas receitas dos municípios, é normal que este imposto seja fortemente administrado, fiscalizado e cobrado pelo ente competente.
Por se tratar de um tributo municipal, existirão questão mais favoráveis ou não para algumas empresas, dependendo do município ao qual ela pretenda se instaurar.
Por exemplo, na cidade de São Paulo, o recolhimento do ISS foi recentemente afastado para as prestações de serviço desenvolvidas no Brasil, cujo resultado ocorra no exterior, pois para este município, esta é uma receita de exportação e não haverá cobrança de ISS.
Mas em contrapartida, o governo sancionou uma lei que prevê multa de 100% para quem sonegar o ISS.
Conhecer as regras no ISS, e as particularidades desse imposto no município do contribuinte são aspectos muito importantes para garantir que esse tributo esteja sendo apurado corretamente.
Inicialmente o contribuinte tem de tomar cuidado para não omitir receitas tributadas pelo ISS do fisco, o fato gerador do ISSQN é a prestação dos serviços descritos na LC 116/03, portanto se a empresa presta serviços vinculados a lei, todas as receitas de prestação destas atividades tem de ter nota fiscal de serviço emitida, e tem de recolher o ISS dessas receitas.
Na prática, para a emissão da nota fiscal de serviço, o contribuinte também precisa saber qual a alíquota devida aquela atividade que está sendo prestada, e essa alíquota pode variar entre 2 e 5%.
Salvo as empresas do Simples Nacional, todas as demais têm esses percentuais definidos pelo seu município. Por isso em uma cidade uma determinada atividade de serviço pode ter alíquota de ISS diferente de outra.
A não emissão de nota fiscal de serviço configura sonegação de impostos, e além de multa, o contribuinte está cometendo um crime contra a ordem tributária, e alguns ilícitos tributários têm pena de reclusão prevista entre 2 a 5 anos.
Existem inúmeras formas do contribuinte ser flagrado pelo Fisco sonegando impostos. Algumas fazendas municipais cruzam declarações de movimentações de cartão de crédito, operações imobiliárias, e até os rendimentos informados na DIRF para conseguir identificar sonegações por parte dos contribuintes.
Por isso, mesmo a arrecadação do fisco sendo pesada ao contribuinte, sonegar não será a solução. O contribuinte tem de conhecer a lei e suas lacunas, e dentro do que for lícito procurar a redução deste imposto.
Notícias Técnicas
Aprovada nova medida que autoriza o INSS a suspender pensões sem aviso prévio, intensificando o temor de erros e injustiças entre aposentados e pensionistas.
Apesar do calendário de pagamentos ter encerrado em agosto, R$ 228,6 milhões ainda estão disponíveis para saque até o final de dezembro de 2024
Serviço poderá ser feito em 2,6 mil agências da estatal em todo país. Cumprimento de exigência também poderá ser realizado no Balcão Cidadão
Colegiados criam ferramenta de pesquisa mais ágil, que irá facilitar aos usuários o acesso às decisões
Plataforma de atendimento está disponível nos formatos aplicativo ou portal web
Cerca de 42 milhões de pessoas físicas e 3,6 milhões de empresas precisam agir antes que R$ 8,59 bilhões sejam remanejados para custear desonerações fiscais
Nova Portaria visa combater práticas irregulares e fortalecer a saúde alimentar dos trabalhadores
Saiba como garantir os direitos previdenciários e assistenciais dos menores de idade
Presidente promete isentar rendas menores enquanto cobra mais de grandes investidores e especuladores financeiros.
Notícias Empresariais
Especialista esclarece a responsabilidade dos herdeiros e os limites da herança, como no caso da filha do MC Marcinho e de outros famosos que enfrentaram situações semelhantes
Um dos resultados esperados é agilizar a uniformização da jurisprudência
A 11ª Reunião de Cooperação Sul-Sul e Trilateral Brasil-OIT reforça o compromisso do Brasil com a justiça social e a inclusão no mundo do trabalho
Informe-se sobre uma nova maneira de organizar a sua empresa e aprenda como combinar critérios sustentáveis para garantir um bom sucesso.
O investigado é um Deputado Estadual da Região de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.
Dados abertos de criptoativos: transparência e atualização mensal.
Entenda as regras e prazos para recontratar ex-funcionários como Microempreendedores Individuais e evite problemas legais no processo.
Minas Gerais e São Paulo se destacam em iniciativas de parcerias público-privadas, atraindo investimentos e melhorando a competitividade através de infraestrutura eficiente.
Horário de verão está previsto para acontecer daqui a um mês.
Secretaria de Reformas Econômicas apresenta estudo técnico e recomenda dois conjuntos de medidas de aperfeiçoamento ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Notícias Melhores
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações