Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
Governo frustra projetos de novo Refis e venda de créditos tributários
Parlamentares da base aliada do governo Temer se preparam para pressionar o Palácio do Planalto ao lado de representantes das entidades privadas para rolar dívidas com a Receita
01/01/1970 00:00:00
O governo está frustrando parlamentares da base aliada e representantes de entidades empresariais que buscam apoio para projetos sobre abertura de novo Refis - programa de recuperação fiscal de empresas e pessoas físicas.
Indefinição semelhante também atinge propostas que preveem a venda de créditos tributários no mercado financeiro para aliviar a queda de arrecadação enfrentada tanto na União quanto em Estados e municípios.
Kaefer defende que se abra o programa de recuperação fiscal para ampliar receita do governo
Foto: Luiz Alves/Agência Câmara
Mesmo com a promessa de recuperar os cofres federais com somas bilionárias, os projetos não entraram na pauta de prioridades da liderança do governo e da presidência da Câmara, apesar de contar com o apoio de líderes governistas e da oposição.
Até julho passado, o saldo da Dívida Ativa da União registrou R$1,162 trilhão de débitos tributário. Isso sem incluir as dívidas não tributá- rias, que superam a cifra de R$ 300 bilhões.
A maior parte desses débitos (62% ou R$ 723,3 bilhões) pertence a cerca de 12 mil empresas. Juntos, apenas os 500 maiores devedores da União acumulam débitos de R$ 392,3 bilhões. Em dezembro do ano passado, a dívida era de R$ 1,58 trilhão, superando a arrecadação de 2015, que foi de R$ 1,27 trilhão.
Autores das propostas de refis, os deputados federais Alfredo Kaefer (PSL-PR) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), reconhecem que somente com a pressão da base e das entidades empresariais será possível reverter a falta de apoio às proposições.
"Nós estamos negociando com o governo, mas, se ele não der o sinal verde, não adianta nada", explicou Hauly ao DCI, referindo-se ao projeto de sua autoria que, segundo ele, conta com o consenso dos integrantes da Comissão de Finanças e Tributação.
Em outra frente, o deputado Alfredo Kaefer apresentou um substitutivo ao texto do projeto que regulamenta a venda de créditos da dívida ativa da União, Estados e municípios, incluindo o programa de refinanciamento das dívidas fiscais das entidades privadas.
O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), não retornou pedidos de informações sobre o assunto. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), também não atualizou o andamento de pedido encaminhado a ele, em agosto, pelo deputado Alfredo Kaefer.
O projeto de Kaefer prevê um novo Refis em condições ainda mais vantajosas. Isso porque, além dos descontos, prevê a troca do indexador de reajuste da dívida (juros), substituindo a taxa Selic de 14% ao ano mais 1% anual, pelo INPC, que mede a inflação e cuja variação gira em torno de 7% ao ano. "A Receita ainda não consegue enxergar a real necessidade do Refis para a própria Dívida Ativa", disse.
A alegação da Receita Federal é a de que as empresas que aderem ao Refis não terminam de pagar suas contas. De acordo com o órgão, as pessoas jurídicas se juntam ao programa, limpam momentaneamente "o nome" das empresas, usufruem dos benefícios, e deixam de quitar os débitos do acordo, aguardando pelo próximo. "Há falta de interesse do contribuinte em regularizar a sua situação fiscal, mesmo com as reduções concebidas", afirma a Receita em estudo sobre o tema encaminhado ao DCI.
Mais prazo para o parcelamento no Simples
O parcelamento em 120 meses de débitos das empresas optantes pelo Supersimples deve compreender o mês anterior ao do início do programa, em vez de remeter a maio deste ano.
Solicitação nesse sentido foi encaminhada ontem pelas entidades de contadores do Sistema Fenacon Sescap / Sescon em ofício ao secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e ao secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.
De acordo com o documento, tal ação será de grande importância, em virtude da gravidade e do momento vivido pelas empresas, a queda da atividade econômica, a elevação de inadimplência e restrições de acesso ao crédito que resultam em grande pressão sobre o caixa das empresas e sua capacidade de pagamento.
No dia 27 passado, o presidente Michel Temer sancionou a nova revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que prevê o parcelamento. A medida, segundo estimativas da Receita, vai atender cerca 700 mil empresas que devem cerca de R$ 23 bilhões. A Fenacon também encaminhou pedido ao governo para abertura de novo Refis em condições mais favoráveis com redução de multas e juros.
Notícias Técnicas
Eles fazem parte do núcleo familiar e têm legitimidade para pedir reparação
Para receber a pensão é indispensável que o requerente comprove a dependência do segurado falecido
Evento internacional debateu políticas públicas de qualificação profissional e o papel da migração para o desenvolvimento econômico na região
Estratégia-chave para proteger e expandir investimentos em tempos de incerteza.
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
A cautela deve nortear o processo de classificação fiscal
Em setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2222, que traz disposições sobre a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado
Ela inseria dados fictícios nos sistemas da autarquia para obter salários-maternidade irregulares
Membros da segunda fase do PAT-RTC, do qual faz parte o Grupo Técnico 20, tiveram seus nomes oficializados em portaria publicada na segunda-feira (7/10)
Notícias Empresariais
A recente publicação de portaria do Ministério da Fazenda, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), traz novas oportunidades para empresas com débitos tributários de alto impacto econômico.
No Brasil, as mudanças na demanda com os novos hábitos dos clientes, os riscos específicos do setor e a preocupação com o cenário econômico aparecem em destaque em levantamento da EY
A funcionalidade, anunciada em parceria com a Cielo, tem como público-alvo os pequenos empreendedores
Desde o dia 1º de outubro as operações de importação que eram realizadas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex LI/DI) estão migrando para a Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior.
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%
Benefício é concedido em caso de internação médica da segurada ou do recém-nascido
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie e transferidos para contas bancárias de empresas de fachada
Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira
Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito
Notícias Melhores
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal