Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
Proposta prevê aumento do Imposto de Renda, nova CPMF e menor INSS
Novo relator da reforma tributária planeja entregar nova proposta em dezembro
01/01/1970 00:00:00
Aumento de Imposto de Renda para quem ganha mais, uma nova CPMF para reduzir à metade as contribuições previdenciárias de empresas e empregados, o fim do ICMS e a tributação próxima a zero de alimentos e remédios.
Essas são as principais novidades da proposta do novo relator da reforma tributária, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a ser apresentada até dezembro, com o apoio de representantes de partidos aliados do presidente Michel Temer (PMDB) e do PT.
A ideia do relator da matéria é criar um consenso em torno da proposta para evitar que sofra engavetamento, como ocorreu com várias propostas apresentadas nesse sentido desde a Constituição de 1988. "Pretendemos no prazo de 60 dias dar uma resposta efetiva para esta questão, de modo que o Brasil tenha condições de retomar o crescimento sustentável, por meio de reformas no seu sistema tributário, a partir da análise das propostas de emenda à Constituição já em andamento, da experiência acumulada de outras tentativas de reforma tributária e da opinião de especialistas, seja possível a elaboração de uma proposta de consenso", afirmou ao DCI o deputado, que é especialistas em matéria tributária no Congresso.
Por isso, para esse evitar desavenças desse tipo, Hauly já decidiu preservar o percentual dos entes federados no bolo tributário do país.
"Penso que uma das razões das reformas anteriores terem falhado foi por se concentrarem sobremaneira na partilha dos tributos, e não na construção de um sistema economicamente simples e eficiente", declarou Hauly.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prefere colocar como prioridade para votação, a exemplo das reformas da Previdência e trabalhista, porque terão efeitos para a redução da carga tributária.
Anteontem, em São Paulo, em palestra para empresários, Maia comparou a evolução das reformas a uma corrida de obstáculos a serem superados um a um.
"Nós estamos fazendo uma corrida de obstáculos, se não tem a PEC do Teto dos Gastos, não tem a Previdência. Eu tenho a convicção de que as reformas do teto, da previdência e trabalhista precisam ser aprovadas nessa sequência. A reforma tributária precisa que todas as outras sejam aprovadas, para que a médio e a longo prazo tenha a redução da carga tributária", disse Maia.
A favor do cronograma de Hauly, o deputado Eno Verri (PT-PR) afirmou ao DCI que há clima, sim, para votar a reforma tributária ainda neste ano.
"Depois da PEC do Teto, vem a reforma política e depois há espaço para a reforma tributária", projetou o petista, que concorda com as principais teses defendidas pelo tucano, a exemplo do aumento do Imposto de Renda e a volta CPMF.
No início deste ano, ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, a bancada do PT apresentou proposta que previa a isenção do IR até R$ 3.390 e alíquota de 30% depois de R$ 27 mil e de 40% depois de R$ 108 mil,
Renda x consumo
O relator disse pretender propor um sistema tributário baseado no modelo europeu, com um imposto de renda federal, um imposto sobre valor agregado e um imposto seletivo estadual (mas com legislação federal), e impostos sobre o patrimônio municipais (alguns com legislação federal).
Hauly recorre a dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE), uma instituição internacional de 34 países desenvolvidos,
"Enquanto, na média, os países da OCDE recebem 37% de suas receitas da tributação da renda e 25% da do consumo, no Brasil, a tributação sobre bens e serviços responde por 51% da carga tributária, enquanto a sobre a renda representa somente 18%", disse.
Por essa razão, ele quer deslocar parte da tributação sobre o consumo para a renda, buscando atingir distribuição similar a dos países da OCDE. "Contudo, em hipótese alguma admitiremos aumento da carga tributária total, que deve permanecer em torno de 35% do PIB", disse.
Para Hauly, a resistência do empresariado à volta da CPMF será compensada com a redução à metade das alíquotas previdenciária cobradas atualmente de empregadores e empregados. "A redução da contribuição previdenciária é música nos ouvidos das empresas", comentou, ao abordar um dos principais alicerces da proposta - a recriação do tributo sobre transações bancárias, desde que reduza à metade as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados.
Outro alicerce da proposta é a extinção do ICMS, cuja guerra fiscal o relator pretende atacar por representar um emaranhado de controvérsias entre estados e Judiciário.
"Vamos reduzir a carga tributária que incide sobre as empresas e os empregados, de forma a incentivar a produtividade e gerar uma fonte permanente para milhões de atuais e futuros beneficiários que não contribuem ou contribuem muito pouco para ter acesso aos benefícios", disse o relator.
Hauly classificou o sistema tributário brasileiro como caótico e "laborcida" - que mata empregos. Ele classifica sua proposta como "laborgênica" - geradora de empregos. "O objetivo será simplificar a cobrança de tributos, racionalizar o sistema tributário nacional e redistribuir e reduzir a carga tributária", disse.
Entre outras propostas defendidas por Hauly, destacam-se: isentar totalmente as exportações e os bens de ativo fixo das empresas; Extinguir o ICMS, IPI, ISS, Cofins e o IOF e criar no lugar um imposto seletivo monofásico e o IVA clássico; fim imediato da guerra fiscal entre os estados.
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