Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
Notícia
Afif propõe mobilização empresarial para defesa do Simples
No 16o. Congresso da Facesp, o ex-ministro expõe pressões da Receita contra projeto que garante transição gradual do regime do Simples para o de Lucro Presumido
01/01/1970 00:00:00
Guilherme Afif Domingos, ex-ministro da extinta Secretaria da Micro e Pequena Empresa disse que dará continuidade a todos os projetos que encabeçava no governo federal na sua nova função, como presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoia às Micro e Pequenas Empresas).
Afif participou nesta sexta-feira, (06/11), do 16° Congresso da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). “O ministério foi extinto por causa da reforma administrativa. Foi a contragosto da presidente Dilma. Mas assumo o Sebrae para dar andamento aos projetos que tocava no governo”, afirmou Afif, que assumiu a presidência do Sebrae há cerca de um mês.
Sua passagem como ministro foi pontuada por atritos com a Receita Federal devido à tentativa de reformular as tabelas do Simples Nacional.
Hoje, à medida que as empresas do Simples aumentam o faturamento, escalam essa tabela. Ao atingirem o limite de R$ 3,6 milhões anuais, teto atual do regime, precisam migrar para o Lucro Presumido. O resultado é que acabam bem mais tributadas.
Afif propõe uma transição gradual, sem grandes saltos entre um regime e outro. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora aguarda votação do Senado.
LEIA MAIS: Outros países não têm o manicômio tributário brasileiro
Segundo o ex-ministro, a Receita tem feito pressão para a não aprovação do projeto alegando que a mudança implicaria em perda de arrecadação.
A proposta está sendo analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, tendo como relatora a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). “Soube que a Receita tem pressionado a senadora Marta para que ela não aprove o projeto”, comentou Afif durante o Congresso da Facesp.
Ele conclamou os empresários presentes ao encontro a se mobilizarem pela aprovação da proposta.
Em seguida voltou a criticar a Receita Federal pela maneira como conduziu a inclusão dos empregadores domésticos no eSocial – sistema que irá armazenar dados trabalhistas e previdenciários de todos os trabalhadores.
“Estão chamando de Simples doméstico, mas de simples não tem nada. Na realidade estão obrigando os empregadores a realizarem um senso demográfico dos trabalhadores domésticos”, disse.
Afif apontou suas prioridades, além da aprovação das tabelas progressivas do Simples, da sua gestão à frente do Sebrae. Entre eles está o programa Bem Mais Simples, iniciado enquanto esteve no governo federal.
Esse programa busca desburocratizar os procedimentos para pessoa física e jurídica reduzindo o número de órgãos envolvidos no trato com o contribuinte e também o número de procedimentos aos quais ele está sujeito.
Também destacou a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), proposta que amplia o Simples Nacional, permitindo que micro e pequenas empresas possam realizar empréstimos e financiamentos para pessoas jurídicas. O Projeto de Lei Complementar que cria a ESC foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Notícias Técnicas
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
A regulamentação aprovada na Câmara dá isenção aos fundos executores de políticas públicas, inclusive de habitação
O INPI publicou a Portaria nº 20, que modifica alguns dos procedimentos e requisitos relacionados à transferência de titularidade, alterações de nome e endereço, e à anotação de limitações ou ônus dos titulares de pedidos e patentes no Brasil
O saldo foi positivo nos cinco grupamentos de atividades econômicas e em todos os estados brasileiros. O estoque de celetistas ativos contabilizou 47.243.764 vínculos no mês
O evento teve como foco os desafios decorrentes do aumento das transações com ativos virtuais e as reformas de fiscalização tributária para o setor
Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CAC.
Portaria anterior teve a data alterada para se adaptar à Lei n° 14.973. A atualização das informações deve ser feita no Cras
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Notícias Empresariais
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
A entidade que não cumprir prazo perderá o registro sindical
O saldo foi positivo nos cinco grupamentos de atividades econômicas e em todos os estados brasileiros. O estoque de celetistas ativos contabilizou 47.243.764 vínculos no mês
Micro e pequenas empresas devem se cadastrar na plataforma do CNJ para receber comunicações judiciais de forma ágil. Mais de 180 mil empresas já aderiram à ferramenta
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes