Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
Notícia
Lei das parcerias é reformulada no Congresso
Comissão de deputados e senadores criada para analisar a legislação excluiu pontos considerados inconstitucionais
01/01/1970 00:00:00
A comissão mista da Câmara do Deputados que analisava a chamada lei das parcerias aprovou relatório que alterou trechos importantes da legislação. As mudanças estão alinhadas com um pleito da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
De maneira geral, a legislação em questão (Lei 13.019, de 2014) padroniza os procedimentos para execução das parcerias entre os governos federal, estaduais e municipais e as organizações sem fins lucrativos. Entretanto, segundo a Facesp, alguns pontos do texto original poderiam inviabilizar as parcerias.
Um desses pontos foi removido com o relatório aprovado pela comissão mista. Trata-se do artigo 37 da lei, que obriga ao menos um dos dirigentes dessas organizações a responder como responsável solidário do contrato fechado com o poder público.
“Na prática, esse artigo obriga o dirigente a assumir a responsabilidade por eventuais ilícitos, mesmo sem que os tenha cometido. Já há procedimentos legais para determinar as responsabilidades em casos desse tipo, não há necessidade desse novo dispositivo”, diz a advogada Marília de Castro, coordenadora institucional da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
O relatório também excluiu o inciso 8° do artigo 42 da lei, que trata do acesso, pelo fisco, das informações contábeis de fornecedores contratados pelas organizações sem fins lucrativos que fechem parceria com o poder público.
Para que as mudanças na lei passem a valer elas ainda precisam ser aprovadas em votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A Lei 13.019 passaria a valer em julho deste ano, mas foi prorrogadaa pedido da Facesp e de outras entidades que a questionaram. Com o adiamento, a lei pôde ser reavaliada no Congresso.
Notícias Técnicas
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
A regulamentação aprovada na Câmara dá isenção aos fundos executores de políticas públicas, inclusive de habitação
O INPI publicou a Portaria nº 20, que modifica alguns dos procedimentos e requisitos relacionados à transferência de titularidade, alterações de nome e endereço, e à anotação de limitações ou ônus dos titulares de pedidos e patentes no Brasil
O saldo foi positivo nos cinco grupamentos de atividades econômicas e em todos os estados brasileiros. O estoque de celetistas ativos contabilizou 47.243.764 vínculos no mês
O evento teve como foco os desafios decorrentes do aumento das transações com ativos virtuais e as reformas de fiscalização tributária para o setor
Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CAC.
Portaria anterior teve a data alterada para se adaptar à Lei n° 14.973. A atualização das informações deve ser feita no Cras
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Notícias Empresariais
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
A entidade que não cumprir prazo perderá o registro sindical
O saldo foi positivo nos cinco grupamentos de atividades econômicas e em todos os estados brasileiros. O estoque de celetistas ativos contabilizou 47.243.764 vínculos no mês
Micro e pequenas empresas devem se cadastrar na plataforma do CNJ para receber comunicações judiciais de forma ágil. Mais de 180 mil empresas já aderiram à ferramenta
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes