Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
Notícia
Nova lei ameaça sistema de crédito no país
Burocracia criada pela legislação dificulta notificação de consumidores negativados. Após a medida, Serasa deixou de divulgar índices de inadimplência por impossibilidade de obter dados dos consumidores
01/01/1970 00:00:00
A Serasa Experian suspendeu a divulgação de indicadores de inadimplência em decorrência de uma lei paulista que dificultou a notificação do consumidor negativado.
Segundo o birô de crédito, a determinação impediu que 97% dos inadimplentes do estado fossem negativados em setembro, o que desatualizou sua base de dados, comprometendo suas pesquisas e índices.
Desde setembro, a lei estadual 15.659 obriga os birôs de crédito a usar o chamado Aviso de Recebimento (AR) para comunicarem o consumidor da negativação do seu nome.
Diferentemente da carta comum - que até então era usada para notificar o consumidor -, o AR precisa ser entregue em mão pelos Correios.
Além de encarecer o procedimento para os birôs de crédito, caso o consumidor não assine o AR, seu nome não poderá ser incluído nos cadastros de inadimplentes.
Quando isso acontece, o credor precisa fazer o protesto da dívida em cartório, que então passa a ser o responsável pela notificação. Esse trâmite aumenta o tempo e os custos do processo.
Para Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a medida prejudica ainda mais o já fragilizado mercado de crédito do país.
“Estamos atravessando um período de crédito escasso e seletivo. Uma medida como essa só vai piorar a situação do consumidor que precisa desse recurso. Precisaríamos de ações que facilitassem o acesso ao crédito e reduzissem seu custo, não o contrário”, diz o economista da ACSP.
Solimeo diz que, pelas tabelas dos Correios, o custo do envio de uma carta comum é R$ 1,40. Já com o AR os birôs de crédito terão de arcar com R$ 8,60 por envio.
Ele destaca que o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor deve ser informado da negativação do nome, mas não há referência ao uso de AR para esse fim.
A lei estadual 15.659 foi publicada no início do ano, mas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) movidas pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e por outras entidades suspenderam os afeitos da lei.
No entanto, as decisões favoráveis aos birôs de crédito foram cassadas em agosto.
O economista da ACSP lembra que até o Banco Central se posicionou contra a lei paulista. “O Banco Central entrou como solidário na Adin movida pela Facesp argumentando que a lei acabaria prejudicando e encarecendo o crédito ao consumidor, causando reflexos na taxa de juros”.
SUSPENSÃO
Segundo a Serasa, a suspensão da divulgação dos indicadores de inadimplência é por tempo indeterminado. A Serasa informa ainda que a nova lei altera de forma relevante o processo de recuperação e de concessão de crédito no País.
"A medida coloca em risco o mercado de crédito, pois impede a atuação dos órgãos de proteção ao crédito e estimula o protesto em cartório, deixando muito mais caro e demorado para o consumidor o processo de 'limpar' o nome", informa a empresa.
Outro ponto questionável é o fato de a lei isentar da obrigação de envio da carta AR as dívidas previamente protestadas em cartório ou contestadas judicialmente, contrariando o CDC.
Em nota, a Serasa diz que o incentivo ao uso do protesto em cartório gera burocracia e custo ao processo de “limpar” o nome. Segundo o comunicado, antes da lei, “limpar” o nome nos cadastros de inadimplentes era automático com a quitação da dívida, sem taxas nem burocracia.
O registro da dívida nos cartórios obriga o consumidor a pagar, além da dívida com o credor, taxas para ter seu nome limpo dos registros de cartórios, que podem chegar a 30% do valor protestado.
Levantamento conduzido pelo economista Marcos Lisboa conclui que as despesas dos consumidores com cartórios poderão chegar a R$ 5 bilhões em um ano.
A Serasa diz ainda que a medida prejudica os empresários, muitos deles pequenos comerciantes, que para negativar o cliente precisam arcar com o custo da correspondência.
DEBATE NA CÂMARA
Parlamentares recusaram proposta do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) prevendo a obrigatoriedade a cartórios de protestos em todo o Brasil de reportar à Central de Informação de Protesto (CIP) e aos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) a existência de protestos lavrados e registrados ou o cancelamentos dessas dívidas.
A proposta estava inserida no meio da Medida Provisória (MP) 678/2015, cujo tema principal é a possibilidade do uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública. Temas sem conexão inseridos em uma mesma medida são chamados de “jabuti”.
A retirada da mudança foi proposta pelo líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE). Para o parlamentar, a medida proposta por Arantes significa, na prática, impor a obrigatoriedade de registrar qualquer título que vá a protesto. "Isso vai significar mais ônus para o setor produtivo, que vai significar mais custo para o consumidor", afirmou.
De acordo com o texto do relator, a consulta de títulos protestados seria gratuita por meio da internet ou serviço telefônico automático. A única cobrança prevista seria na expedição de certidões e de informações complementares, caso fossem requisitadas. Aprovado o texto final, a MP seguirá agora para o Senado.
Notícias Técnicas
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
A regulamentação aprovada na Câmara dá isenção aos fundos executores de políticas públicas, inclusive de habitação
O INPI publicou a Portaria nº 20, que modifica alguns dos procedimentos e requisitos relacionados à transferência de titularidade, alterações de nome e endereço, e à anotação de limitações ou ônus dos titulares de pedidos e patentes no Brasil
O saldo foi positivo nos cinco grupamentos de atividades econômicas e em todos os estados brasileiros. O estoque de celetistas ativos contabilizou 47.243.764 vínculos no mês
O evento teve como foco os desafios decorrentes do aumento das transações com ativos virtuais e as reformas de fiscalização tributária para o setor
Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CAC.
Portaria anterior teve a data alterada para se adaptar à Lei n° 14.973. A atualização das informações deve ser feita no Cras
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Notícias Empresariais
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
A entidade que não cumprir prazo perderá o registro sindical
O saldo foi positivo nos cinco grupamentos de atividades econômicas e em todos os estados brasileiros. O estoque de celetistas ativos contabilizou 47.243.764 vínculos no mês
Micro e pequenas empresas devem se cadastrar na plataforma do CNJ para receber comunicações judiciais de forma ágil. Mais de 180 mil empresas já aderiram à ferramenta
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes