Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa
Notícia
Prazo para obter registro de técnico contábil entra na reta final
Isto não significa que os cursos de técnico em contabilidade serão extintos, apenas os registros concedidos somente para bacharéis em Ciências Contábeis.
01/01/1970 00:00:00
A legislação que regulamenta a profissão contábil determina que os técnicos em contabilidade só poderão se registrar nos Conselhos Regionais de Contabilidade até 1 de junho deste ano. O parágrafo 2° do artigo 12 do Decreto Lei n.° 9.295/46, incluído pela Lei n.° 12.249/10, dispõe que a data refere-se à solicitação de registro pelos técnicos em contabilidade e não ao exercício da profissão. Após essa data, será permitida o requerimento de registro somente de bacharéis em Ciências Contábeis. Sendo assim, os técnicos em contabilidade registrados até a data acima informada poderão continuar a exercer suas atividades normalmente.
Isto não significa que os cursos de técnico em contabilidade serão extintos, apenas os registros concedidos somente para bacharéis em Ciências Contábeis. Os técnicos já registrados no Conselho de Contabilidade e os que vierem a se registrar até 1 de junho têm seu direito de exercer a profissão garantido. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Antônio Palácios, atribui a aprovação da lei à baixa qualidade dos cursos técnicos oferecidos. "Com o passar do tempo os cursos técnicos em contabilidade foram caindo de nível", explica Palácios.
JC Contabilidade - Quando essa mudança começou a ser discutida?
Antônio Palácios - Em 2010, houve uma reforma na legislação de regência, com uma série de modificações. Dentro dessas mudanças, ficou estabelecido o prazo de até cinco anos, a partir da vigência daquela lei, para que os técnicos em contabilidade ainda pudessem se registrar no conselho. Esses cinco anos estão vencendo agora.
Contabilidade - O que motivou a aprovação?
Palácios - Com o passar do tempo, os cursos técnicos foram caindo de nível. Antigamente, eram necessários três anos para obter o diploma. O profissional saía realmente preparado para exercer a profissão. Hoje, em um ano se faz um curso técnico e a qualidade muitas vezes é péssima. Na contramão disso, a Contabilidade evoluiu, o Brasil adotou as normas internacionais, o ramo passou a ter um enfoque muito voltado à tecnologia e as novidades constantes exigem atualização permanente.
Contabilidade - Quais são as atividades que o técnico exercia antes e agora não poderá mais?
Palácios - Antes, o técnico podia executar as mesmas tarefas de um contador graduado, com exceção de auditoria e perícia. Eram duas categorias profissionais com formações diferentes e as mesmas prerrogativas, e isso não é justo. Essa mudança na lei ocorreu porque, se ainda quisermos ter profissionais de nível médio exercendo a profissão, vamos ter que reformular toda a estrutura dos cursos técnicos e fazer com que voltem a ter condições profissionais capazes de atender à sociedade.
Contabilidade - Quais são os trabalhos desempenhados hoje pelos técnicos em contabilidade?
Palácios - Os técnicos formados há mais tempo são responsáveis pela contabilidade. Hoje, em função da queda na qualidade dos cursos, os recém-formados estão atuando como auxiliares, uma vez que muitos cursos não oferecem a capacitação que a profissão exige. Só para se ter uma ideia, no exame de suficiência (um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade) para técnicos, os índices de aprovação ficavam em torno de 20% apenas. Para contadores, temos 80% de aprovação.
Contabilidade - E é de interesse da classe contábil que esses cursos continuem existindo e passem por uma mudança?
Palácios - É de interesse, sim, mas achamos que a Contabilidade deve evoluir para a linha dos tecnólogos, o que permite aos profissionais de nível técnico fazerem alguma coisa. Não a profissão de contador, mas algum trabalho na área de Contabilidade. Esses tecnólogos poderiam desenvolver trabalhos auxiliares, por exemplo. O auxiliar de contabilidade que vai fazer os livros fiscais, departamento de pessoal, não precisa ter uma faculdade. Mas tem que estar sob a supervisão de um profissional com responsabilidade técnica, ou seja, com curso superior.
Contabilidade - Antes os técnicos também passavam por um exame de suficiência específico para sua formação. Esse exame continua sendo aplicado?
Palácios - Não. Agora não adianta mais fazer o exame porque não terá como obter o registro. Daqui para frente, o exame de suficiência será feito apenas para bacharéis em Ciências Contábeis.
Contabilidade - O grande problema parece ser a qualidade dos cursos. Como o Ministério da Educação cuidou disso?
Palácios - Talvez o MEC seja responsável também, por não ter tomado providências e fiscalizado. No curso técnico, não há fiscalização.
Contabilidade - Para quem já tem o registro, muda algo?
Palácios - O que muda é que, a partir de agora, a pessoa que quiser obter o registro para trabalhar na contabilidade terá que fazer o curso superior. Isso não tira o direito adquirido daqueles técnicos em contabilidade que já estão registrados. Para todos que já têm o registro ou que venham a obtê-lo até 1 de junho continua tudo como antes. Só muda para quem se formar a partir de junho, que não poderá mais requerer o registro.
Notícias Técnicas
Manter os dados atualizados no cadastro do INSS é fundamental para que os requerimentos sejam analisados em menor tempo
Nova etapa do PAT-RTC inclui Grupo Técnico que vai tratar do split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o imposto a ser recolhido
Medida deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 16 bilhões no próximo ano
Entenda as regras e como comprovar que sofre a doença
Essa modalidade de empréstimo permite que o desconto direto no contracheque comprometa até 45% do benefício
Secretária-executiva do MGI, Cristina Mori, e outros representantes da pasta participaram de debates sobre o tema durante o Fórum de Inovação para o setor público, em Brasília (DF)
Acumulado dos oito primeiros meses do ano é deficitário em R$ 99,997 bilhões
Nenhuma instância trabalhista vai cobrar valores adicionais para agilizar a liberação de pagamentos.
Entidades investigadas precisam provar que aposentados e pensionistas autorizaram o desconto
Notícias Empresariais
Artigo para a campanha Outubro Rosa, a respeito dos direitos trabalhistas das mulher com câncer.
Com a publicação da Lei nº 14.973/24, a reoneração da folha será aplicada de forma escalonada, exigindo ajustes no sistema eSocial para minimizar os impactos sobre empresas e municípios.
Este é o primeiro caso de estabelecimento da integração de identidade digital transfronteiriça da América Latina
Mudanças no Portal Único de Comércio Exterior têm potencial de gerar economia de mais de US$ 40 bilhões por ano de economia para os operadores de comércio exterior do Brasil
Mais de 3 mil empresas foram notificadas por discrepâncias tributárias e têm prazo para ajuste antes da imposição de penalidades.
Resolução do CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos
Estudo inédito com quase 3.000 entrevistados globais aponta que mais de 80% dos postulantes usaram sistemas de ia para melhorar ou exagerar habilidades nas suas candidaturas de emprego
Aquelas que não se atentarem a essa mudança e não reportarem corretamente estes quesitos, podem sofrer penalidades desagradáveis, as quais precisam ser devidamente precavidas perante uma boa gestão tributária corporativa
A decisão é uma importante vitória para empreendedores e seus colaboradores, que poderão se valer dos planos de stock options com maior segurança e previsibilidade
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes