Desde auditoria e controladoria a compliance, cada cargo exige diferentes habilidades, que devem incluir capacidade de adaptação às tecnologias e regulamentações do mercado
Notícia
Falência segue regra de lei em vigência
A diferenciação está prevista no artigo 83 da Lei 11.101.
01/01/1970 00:00:00
Os créditos trabalhistas de ex-funcionários da construtora Encol, que faliu em 1999, devem ser pagos de acordo com a ordem de preferência prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, a antiga Lei de Falências. O entendimento foi tomado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que aplicou a nº Lei 11.101, de 2005 - nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas - a um processo de 2008 de um ex-corretor de imóveis da empresa.
Segundo o advogado do ex-funcionário, José Murilo de Castro, do Soares de Castro Advocacia, o crédito a ser recebido pelo trabalhador é de cerca de R$ 500 mil.
A primeira e a segunda instância entenderam que o trabalhador deveria receber, em um primeiro momento, apenas o equivalente a 150 salários mínimos. O restante seria considerado crédito quirografário, que não tem prioridade na ordem de pagamento. A diferenciação está prevista no artigo 83 da Lei 11.101.
Pela norma antiga, entretanto, o trabalhador teria direito a receber o crédito integral. "A falência da Encol aconteceu antes da nova Lei de Falências, então deve-se aplicar a lei da época da falência" diz Castro. O advogado cita ainda que a possibilidade de o caso ser analisado de acordo com a norma antiga está prevista no artigo 192 da Lei 11.101. O dispositivo prevê que a norma não se aplica aos processos anteriores à sua vigência.
O TJ considerou que a norma antiga deveria ser interpretada "à luz" da nova. Na decisão o relator diz que "a sentença recorrida não viola o Decreto Lei nº 7.661, eis que a interpretação sob o prisma da nova ordem legal ajusta os novos padrões à lei antiga".
A advogada da massa falida da Encol, Fátima Jácomo, do Fátima Jácomo Sociedade de Advogados, afirma que a 3ª Turma do STJ deverá analisar caso semelhante, e se o entendimento for favorável à empresa, recorrerá à 2ª Seção. Para o advogado Marcelo Hajaj Merlino, do Merlino Advogados, a Lei 11.101 não pode ser aplicada ao caso. "A lei não pode retroagir, só tem eficácia a partir de sua promulgação".
José Alexandre Meyer, advogado do Rosman, Penalva, Souza, Leão, Franco Advogados, lembra que a delimitação feita pela nova lei busca evitar que ex-funcionários com créditos maiores recebam tudo o que lhes é devido e trabalhadores com créditos menores não ganhem nada.
Notícias Técnicas
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual
Gestão informa que está atuando para solucionar o problema
Projeto facilita acesso ao crédito e inclui medidas voltadas a sustentabilidade e renegociação de dívidas
Em todo território nacional, comercializar Bitcoins e outras criptomoedas é perfeitamente legal, desde que obedeça às leis do país. Hoje vamos falar sobre algumas dessas diretrizes para os contadores.
INSS oferece três opções de alíquotas diferenciadas para quem é do Lar
Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025.
O entendimento que se consolida representa expressiva vitória para os contribuintes na interpretação da legislação de compensação tributária e demonstra a essencialidade do apoio de uma equipe jurídica para o assessoramento das empresas.
A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes
Evento, com a participação do ministro em exercício Chico Macena, discutiu o FGTS e suas aplicações no setor habitacional, com foco no fim do Saque-Aniversário, que tem impactos negativos nos financiamentos ao afetar as reservas do Fundo
Notícias Empresariais
Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Pesquisa do IBGE aponta que interesse é maior por iniciativas relacionadas a resíduos sólidos, reciclagem e reuso, seguidos por eficiência energética
Descubra os requisitos, valores e procedimentos para acessar o benefício oferecido pelo INSS em casos de demissão sem justa causa.
Salário é o fator que menos impacta o engajamento dos colaboradores, revela Pesquisa da Betterfly.
Empresas do Simples Nacional podem reaver ICMS ST pago indevidamente via judicial. Identifique valores pagos a mais, reúna documentos e ajuíze ação para recuperação.
As três faixas que concentraram o aumento de vagas preenchidas foram as de 40 a 49 anos (alta de 0,5%), de 50 a 59 (0,4%) e de 60 anos (0,3%)
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes