Quem não for ao Cras no município onde reside nesse prazo terá o benefício suspenso automaticamente
Notícia
Banco livra-se de parte de autuação
O Carf é a última instância administrativa para discussão de cobranças da Receita Federal.
01/01/1970 00:00:00
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve parte de uma autuação contra o banco Merrill Lynch por não pagamento de contribuição previdenciária sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O Carf é a última instância administrativa para discussão de cobranças da Receita Federal.
No total, o Fisco exigia R$ 65,5 milhões, incluindo imposto devido, multa e correção monetária. A autuação se refere à falta de recolhimento de contribuição previdenciária entre os anos de 1999 e 2004.
No julgamento realizado na quarta-feira, o Carf afastou as cobranças anteriores a julho de 2000. Com isso, grande parte da autuação foi mantida, mas o valor exato ainda não foi calculado.
O banco alegou que o prazo legal para a Receita fazer a cobrança desse período de um ano e meio já havia passado. Segundo a empresa, o prazo deveria ser de cinco anos, contados a partir da data da infração.
Para a Fazenda Nacional, o prazo para autuar o banco seria de dez anos. O argumento era de que uma lei ordinária de 1991 ampliou, de cinco para dez anos, o prazo para cobrança de contribuições previdenciárias.
A Câmara Superior da 2ª Seção do Carf decidiu, por unanimidade, aplicar uma súmula do órgão, na qual essa lei ordinária de 1991 é considerada inconstitucional. O entendimento é que a ampliação do prazo deveria ser feita por meio de uma lei complementar.
Como a autuação foi lavrada mais de cinco anos depois do período de cobrança – 1999 a julho de 2000 -, o Merrill Lynch se livrou dessa parte da autuação. O restante foi mantido e poderá ser questionado na Justiça.
Notícias Técnicas
Avaliação sobre anúncio é de que sustentabilidade do arcabouço fiscal depende de olhar mais rígido
Proposta foi apresentada pelo governo federal nesta quarta (27) e ainda precisa ser aprovada pelo Congresso
Medidas compõem pacote enviado pelo governo Lula ao Congresso para tentar manter de pé o arcabouço fiscal. Mesmo aquilo que não mexe diretamente no bolso pode ajudar a controlar as expectativas do mercado
O governo anunciou nesta quinta-feira (28) que pretende instituir uma alíquota de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano
Bancos federais (BB, BNDES e CAIXA) concentram 94,9% (R$ 117,69 bilhões) das operações de crédito internas
Vinicius Carvalho recomendou a aprovação da proposta
Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
Veja quais foram as implementações e como fazer o download da nova versão da EFD ICMS IPI.
Voto no STF propõe limite inspirado na Lei de Falências para garantir equilíbrio entre verba alimentar e arrecadação fiscal.
Notícias Empresariais
Como a data cai em um sábado, o pagamento deve ser antecipado pelos empregadores para esta sexta-feira (29)
As submissões podem ser enviadas no período de 27 de novembro a 11 de dezembro de 2024.
Secretário do Ministério da Fazenda reiterou certeza de que o setor será beneficiado com a implementação das novas regras tributárias
Parceria entre MTE, MDIC e SESI investe R$200 milhões para qualificação e inserção de jovens no mercado de trabalho, com foco em educação básica e formação para a neoindustrialização e construção civil.
Para a 8ª Turma, proteção contra dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato
Pagamento da segunda parcela do décimo terceiro deve ser feito até o dia 20 de dezembro
Entenda as diferenças entre IFRS e US GAAP e como a contabilidade internacional impacta negócios globais. Saiba como se adequar às normas e garantir conformidade
Os grupos Despesas Pessoais (0,83% e 0,08 p.p.) e Transportes (0,82% e 0,17 p.p.) completam o ranking das três maiores variações neste mês
Para a 3ª Turma, ele não deu motivo à paralisação da execução
Saiba quais são os direitos e benefícios dos funcionários no final do ano, incluindo 13º salário, férias, PLR e outros adicionais.
Notícias Melhores
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!