Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
Frente cede para aprovar aumento do Super Simples
Pelo projeto, o limite mínimo para a microempresa passará de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano.
01/01/1970 00:00:00
Por pressão dos governadores, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa decidiu ontem recuar da proposta de limitar o uso da substituição tributária (cobrança antecipada na indústria) pelos governos estaduais para assegurar a votação do projeto que cria novos benefícios para o segmento empresarial de menor porte, a exemplo do aumento do teto de receita bruta anual para inclusão no Super Simples (ou Simples Nacional) de até R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Pelo projeto, o limite mínimo para a microempresa passará de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano.
"Os governadores ameaçaram impedir a votação da matéria se a proposta de reduzir a substituição tributária fosse mantida", revelou ao DCI o presidente da Frente Parlamentar, deputado federal Pepe Vargas (PT-RS). "Recuamos, mas vamos reapresentar essa proposta quando a matéria for votada no Senado", avisou. Líderes partidários avaliam, entretanto, que os governadores vão redobrar a pressão no Senado.
Na avaliação de Pepe Vargas, devem ser incluídos na proposta em discussão os critérios definidores dos produtos que poderão ser submetidos à cobrança de substituição tributária, e ser remetidas para o Conselho Fazendário Nacional a regulamentação da pauta desses produtos e a margem de valor agregado sobre a qual se aplicam as alíquotas.
Segundo o deputado, haveria um prazo para a regulamentação da medida. Se ela não fosse regulamentada, a substituição tributária passaria a valer automaticamente apenas para os setores concentrados e de comercialização pulverizada como energia elétrica e automóveis.
Retirada
O assunto já foi debatido ontem na Comissão de Finanças e Tributação da Casa, mas não houve acordo. Houve discordância sobre o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Claudio Puty (PT-PA), que, assim, retirou o assunto da pauta, mas os deputados que defendem as mudanças decidiram levar o assunto ao Plenário da Casa. Ele deixou de fora o fim da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) via substituição tributária para as empresas do Simples Nacional.
Consenso
O governo descartou a extensão do benefício do Super Simples a outras categorias profissionais de prestadores de serviços. Segundo Pepe Vargas, o novo texto trará o consenso possível em relação a pontos como esses. "Vai ter reajuste do teto, incentivo à exportação, parcelamento de dívidas com o Simples, enfim, toda essa pauta que já vínhamos discutindo", afirmou.
Dessa forma, por consenso entre os partidos, o plenário ficou de aprovar ontem um conjunto de benefícios acertados previamente com a presidente Dilma Rousseff.
Benefícios
A matéria inclui as seguintes novidades:
. Aumento nos limites de faturamento anual para enquadramento no Simples: de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresa e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para empresa de pequeno porte. O valor para limite de enquadramento no Empreendedor Individual passa dos atuais R$ 36 mil para R$ 60 mil ao ano.
. Parcelamento das dívidas das empresas optantes pelo Simples em até 60 meses que permitirá a reabsorção de setores que estavam sendo empurrados para fora do Simples.
. Possibilidade de exportação até o limite atual de receita bruta. Uma empresa de pequeno porte, por exemplo, poderá exportar até o limite de R$ 3,6 milhões além do faturamento anual interno, sem perder o enquadramento no Simples.
. No caso do Empreendedor Individual, o PLP 87/11 aumenta o teto de faturamento de R$ 36 mil para R$ 60 mil, acima do proposto pelo 591/10, que é de R$ 48 mil.
Saúde perderá R$ 6 bi
Em reunião com líderes de partidos da base no Planalto, o ministro Alexandre Padilha afirmou que, caso a emenda 29 seja regulamentada como está, o país irá perder R$ 6 bilhões que hoje são gastos na Saúde.
A informação se refere a um erro no texto aprovado no Congresso em 2008 e serve às intenções do Planalto de tentar atrasar a votação na Câmara da regulamentação da emenda para que se possa incluir uma nova fonte de recursos para a pasta ou mesmo enviar um novo texto para jogar para o próximo ano a conclusão das discussões. O erro, diz Pepe Vargas, se refere ao percentual que os governos devem gastar com saúde. Foi aprovado que eles não precisariam incluir no cálculo o repasse do Fundeb (Fundo para Desenvolvimento da Educação) para os municípios. Segundo o presidente da Frente, é possível corrigir no Senado. Ideli, entretanto, disse que pode ser possível ter de se enviar uma nova proposta de texto para o Congresso, o que na prática levaria a discussão para a estaca zero.
Secretaria
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério.
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