Lote é formado por 221 mil restituições, distribuídas entre contribuintes prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 558,8 milhões
Notícia
Cigarros poderão ter um novo modelo de tributação pelo IPI
Segundo o modelo proposto, o cálculo do IPI será dado pelo somatório de um valor fixo por marca, em reais
01/01/1970 00:00:00
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6400/09, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que institui um modelo misto de tributação dos cigarros pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para que as marcas mais caras paguem mais tributo.
Segundo o modelo proposto, o cálculo do IPI será dado pelo somatório de um valor fixo por marca, em reais, definido pelo Poder Executivo, acrescido de uma taxa de 12,5% aplicada sobre a base de incidência do imposto. Com essa regra, quanto mais cara a marca de cigarro, maior o IPI devido.
O projeto determina que o valor fixo seja corrigido anualmente para cada classe de cigarro, de modo a resguardar a competitividade do setor. Pela legislação brasileira os cigarros são divididos entre maço e box, com comprimento superior ou até 87 centímetros.
Segundo Filippelli, o modelo misto “corrige a assimetria do mercado de cigarros do País”, onde as pequenas empresas pagam o mesmo tributo das grandes. Para ele, essa situação afeta a concorrência e leva as grandes fabricantes a uma posição monopolista. “O resultado esperado pelo projeto é que uma tributação equânime e justa favoreça a aplicação de uma política que elimine as distorções de concorrência”, disse Filippelli.
Recursos
O projeto estabelece também que os recursos referentes à obtenção ou cancelamento do registro especial das fabricantes de cigarros só poderão ser julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, e não mais na Receita Federal, como acontece hoje. O registro especial é uma espécie de certificação dada às empresas autorizadas a produzir cigarros no País.
O texto permite ainda a importação de marcas de cigarros não comercializadas no país de origem. A importação só poderá ser feita sob encomenda e o cigarro terá que ser vendido no Brasil com a marca da empresa importadora. Essa empresa, porém, terá que ser equiparada à fabricante de cigarro, devidamente registrada na Receita Federal e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Outro dispositivo especifica que a fabricação de cigarros em estabelecimentos de terceiros terá de ser previamente autorizada pela Receita Federal. A Receita deverá aprovar o plano de produção e a saída dos cigarros da fabricante para a empresa que encomendar o produto.
Taxa da Anvisa
O projeto trata de outros assuntos. Ele altera os percentuais de desconto da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, previstos na Lei 9.782/99. Segundo a proposta, os descontos irão variar de 10% a 90%, dependendo do faturamento anual da empresa fiscalizada. Ao todo, serão 10 faixas de desconto, contra as cinco atuais.
Há ainda um dispositivo que veda a incidência de novas obrigações tributárias e encargos sociais sobre as empresas autorizadas a exportar com isenção do IPI, após a apresentação da declaração do valor exportado e a efetiva entrega da mercadoria. A proibição somente valerá quando não houver acordo bilateral entre o país importador e o Brasil referente às obrigações do exportador e do importador.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Notícias Técnicas
Para os beneficiários que se aposentaram a partir de junho deste ano, o 13º salário será creditado em parcela única junto com o benefício
Até o dia 20 de novembro, 87.289 pessoas compareceram ao INSS com a mesma finalidade. O prazo para inscrição ou atualização no CadÚnico é de 30 dias após o pedido de desbloqueio. Se não houver atualização dos dados o benefício será suspenso automaticamente
O recolhimento nos dez primeiros meses de 2024 chegou a R$ 2,182 trilhões, informou a equipe do Fisco em coletiva realizada nesta quinta-feira (21/11)
Para a SDI-2, a situação já estava consolidada, e a alteração não se justificava
A Receita Federal estima recuperar aproximadamente 400 milhões de reais entre tributos e multas devidos até o momento.
Objetivo do bloqueio é evitar a recepção de eventos S-1210 e S-2501 na versão S-1.2 que não serão lidos pelo Extrator da DIRF.
As notas técnicas n.12/2024 e 13/2024 foram publicadas no DEJT de 8/11
Os criminosos se fazem passar pelos sócios de um escritório de advocacia ao contatar clientes, via telefone ou WhatsApp
Medida visa salvaguardar direitos e garantias fundamentais
Notícias Empresariais
Equipamentos sem o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo MTE não podem ser classificados como EPIs, mesmo que sejam comercializados ou utilizados com essa finalidade
Relatório divulgado nesta quinta-feira (21) sinaliza que o financiamento à economia real voltou a acelerar
MTE lidera discussões com instituições financeiras, órgãos de governo e entidades do terceiro setor para fortalecer o PNMPO
Para a 7ª Turma, o problema afeta toda a comunidade
Linhas de crédito com juros baixo é um dos pontos positivos para o Microempreendedor, entender quais são esses créditos e como eles funcionam é fundamental para o empreendedor
Para a confederação do comércio, 2025 será “mais desafiador” no setor diante da tendência de aperto monetário, pelo menos no primeiro semestre
O país amarga uma taxa de desemprego mais alta para a população negra, principalmente, para as mulheres negras
A medida vale para empresas que tenham iniciado suas operações antes da vigência da lei e que atendam a critérios de inovação e potencial de crescimento estabelecidos em regulamento
Quer trocar de contador e não sabe como funciona o processo? Vamos te orientar.
O presidente do Banco Central estará na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na terça-feira (19), às 10 horas, para falar sobre os cenários e tendências para 2025
Notícias Melhores
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF