Desde auditoria e controladoria a compliance, cada cargo exige diferentes habilidades, que devem incluir capacidade de adaptação às tecnologias e regulamentações do mercado
Notícia
ACSP reforça a inclusão do CNAE ao decreto de usos
Minuta do decreto ficou disponível para consulta pública, mas texto não trouxe a legislação vinculada à listagem da classificação de atividades econômicas
01/01/1970 00:00:00
Em vigor desde 23 de março, a nova LPUOS (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) determina onde comércio, serviços e residências podem ser instalados em São Paulo, de acordo com todas as alterações aprovadas também no Plano Diretor Estratégico (PDE).
Também conhecida como Lei de Zoneamento, o novo texto traz uma série de definições ainda a serem regulamentadas por decretos.
É o caso do decreto de usos, que regulamenta e detalha as atividades classificadas pela LPUOS, e que conforme indicado na lei deve ser apresentado vinculado à listagem aos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que é aquela adotada para classificar a atividade no momento em que é redigido o contrato social de uma empresa. Na lei anterior, os usos não tinham relação com o CNAE.
Ou seja, para cada código CNAE há uma classificação de uso correspondente. Desde a sanção do zoneamento, ficou estabelecido um prazo de 180 dias para a Prefeitura encaminhar, conforme artigo 161 da LPUOS, e que se encerra na primeira quinzena de setembro.
Como parte do processo participativo, a SMDU (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano) lançou uma Minuta de Decreto de Usos para consulta pública online, no último dia 19.
Durante seis dias úteis, a população teve acesso à minuta e pode comentar o texto que regulamenta o enquadramento de atividades permitidas nas subcategorias de uso e grupos de atividades.
No entanto, na avaliação do CPU (Conselho de Política Urbana) da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), que participou ativamente do processo de revisão da legislação, a minuta em questão não cumpre o que foi estipulado na LPUOS quanto à correspondência das atividades com o CNAE.
“Por lei, teríamos uma situação de cumprir o prazo estipulado de 180 dias, mas que descumpriria a base do enquadramento das atividades”, diz Antonio Carlos Pela, coordenador do CPU e vice-presidente da ACSP. “Ou seja, de qualquer maneira estariam descumprindo a lei”.
Como o novo texto submetido à consulta pública sem a listagem de códigos CNAE, Rodrigo Pirajá Wienskoski, diretor-presidente da São Paulo Negócios, aponta como imprescindível que o decreto definitivo saia com a listagem do CNAE, de acordo com as sugestões feitas durante a consulta pública. “Já havia expectativa de que o novo texto viria aliado a essas classificações”.
Na tentativa de evitar que o decreto seja publicado sem a compatibilização total dessa listagem, o CPU enviou um documento ao secretário da SMDU, Fernando de Mello Franco, pontuando as seguintes demandas: que a listagem saia com a compatibilização dos NRs para os CNAEs; que o prazo para consulta pública seja estendido (com base em uma nova Minuta) por se tratar de um assunto de extrema complexidade e importância para cidade; e que outros assuntos que não forem exclusivamente matéria do decreto de usos sejam retirados do decreto em questão a fim de não prejudicá-lo.
"Reiteramos a importância da apresentação de um novo Decreto de Usos em versão Integral (com vinculação de CNAEs para as atividades) para que todos possam contribuir com base na listagem efetiva que valerá na cidade", diz Pela. “Apenas seis dias úteis para análise de um decreto dessa complexidade é um prazo inadequado”.
Notícias Técnicas
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual
Gestão informa que está atuando para solucionar o problema
Projeto facilita acesso ao crédito e inclui medidas voltadas a sustentabilidade e renegociação de dívidas
Em todo território nacional, comercializar Bitcoins e outras criptomoedas é perfeitamente legal, desde que obedeça às leis do país. Hoje vamos falar sobre algumas dessas diretrizes para os contadores.
INSS oferece três opções de alíquotas diferenciadas para quem é do Lar
Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025.
O entendimento que se consolida representa expressiva vitória para os contribuintes na interpretação da legislação de compensação tributária e demonstra a essencialidade do apoio de uma equipe jurídica para o assessoramento das empresas.
A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes
Evento, com a participação do ministro em exercício Chico Macena, discutiu o FGTS e suas aplicações no setor habitacional, com foco no fim do Saque-Aniversário, que tem impactos negativos nos financiamentos ao afetar as reservas do Fundo
Notícias Empresariais
Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Pesquisa do IBGE aponta que interesse é maior por iniciativas relacionadas a resíduos sólidos, reciclagem e reuso, seguidos por eficiência energética
Descubra os requisitos, valores e procedimentos para acessar o benefício oferecido pelo INSS em casos de demissão sem justa causa.
Salário é o fator que menos impacta o engajamento dos colaboradores, revela Pesquisa da Betterfly.
Empresas do Simples Nacional podem reaver ICMS ST pago indevidamente via judicial. Identifique valores pagos a mais, reúna documentos e ajuíze ação para recuperação.
As três faixas que concentraram o aumento de vagas preenchidas foram as de 40 a 49 anos (alta de 0,5%), de 50 a 59 (0,4%) e de 60 anos (0,3%)
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes