A regularização de débitos previdenciários pode ser feita acessando o Portal de Serviços na página da Receita Federal.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Baixe o App MEI oficial da Receita Federal e tenha facilidade e segurança na palma da sua mão!
O App MEI oferece diversos serviços para tornar a rotina do Microempreendedor Individual - MEI mais prática, fácil e segura.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/marco/baixe-o-app-mei-oficial-da-receita-federal-e-tenha-facilidade-e-seguranca-na-palma-da-sua-mao
O App MEI oferece diversos serviços para tornar a rotina do Microempreendedor Individual - MEI mais prática, fácil e segura e de forma centralizada, facilitando o cumprimento de suas obrigações e evitando eventuais atrasos e multas.
Serviços disponíveis no App MEI:
• Consultar a situação dos períodos de apuração;
• Emitir o DAS para pagamento da contribuição mensal;
• Consultar os débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento;
• Consultar a omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);
• Transmitir a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei);
• Solicitar restituição de pagamentos em duplicidade e acompanhar os pedidos;
• Consultar as informações sobre o CNPJ e SIMEI;
• Emitir o Comprovante CCMEI;
• Acessar o “Perguntas e Respostas MEI e Simei”.
Além de todas estas funcionalidades, o App MEI envia mensagens importantes, como lembretes sobre a data de vencimento do DAS e sobre o prazo de entrega da DASN-Simei, além de alertas sobre fraudes envolvendo o MEI.
Destaca-se que, para assegurar o recebimento desses avisos, é necessário manter habilitada as notificações do celular.
O acesso ao aplicativo é feito com a autenticação da conta gov.br, garantido maior segurança e proteção contra fraudes.
O APP MEI pode ser baixado, de forma gratuita, nas lojas Google Play e APP Store.
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