Lote é formado por 221 mil restituições, distribuídas entre contribuintes prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 558,8 milhões
Notícia
CGU sanciona duas pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública
Foram aplicadas duas multas que totalizam a quantia de R$ 847.432,46, além de duas determinações de publicação extraordinária das decisões sancionatórias e uma declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública
01/01/1970 00:00:00
A Controladoria-Geral da União (CGU) sancionou duas pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública Federal previstos na Lei Anticorrupção e na Lei de Licitações. Foram aplicadas duas multas que totalizam a quantia de R$ 847.432,46, além de duas determinações de publicação extraordinária das decisões sancionatórias e uma declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.
As decisões foram publicadas do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 08 de novembro de 2024. A conclusão desses processos reflete o esforço da CGU na promoção de cultura de integridade no setor privado brasileiro.
Dois grandes marcos evidenciam o compromisso da CGU com a promoção da integridade empresarial: o lançamento do Pacto Brasil pela Integridade Empresarial e o programa Pró-Ética. Essas iniciativas têm como objetivo engajar empresas de diversos setores na adoção de práticas éticas, reforçando a importância da integridade como valor fundamental para o desenvolvimento sustentável do país.
O Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, lançado este ano, representa um esforço coletivo entre governo, setor privado e sociedade civil para transformar a cultura empresarial no Brasil, incentivando a empresas a assumirem, voluntariamente, um compromisso público com a integridade empresarial. Já o Pró-Ética, um programa que reconhece empresas comprometidas com a ética e a transparência, tem sido aprimorado para acompanhar as melhores práticas internacionais.
Culp Construções – fraude a contratos públicos e desvios de recursos do FUNDEB
A CGU concluiu o julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR instaurado para apuração de atos lesivos à administração pública imputados à sociedade Culp Construções e Serviços LTDA, relacionados ao desvio de verbas federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Os fatos foram descobertos em procedimento de fiscalização realizado pela CGU no Município de Turiaçu/MA, no âmbito da 4ª edição do Programa de Fiscalização de Entes Federativos, cujo objetivo foi averiguar a correta aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB transferidos àquele Município.
A Culp Construções foi contratada para reforma de dez escolas municipais em Turiaçu, tendo recebido R$ 1.141.872,00 (um milhão, cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais) para execução das obras. Dessas escolas, quatro foram inspecionadas pela CGU, que constatou que a empresa não havia executado as obras contratadas em nenhuma delas, apesar de ter recebido os valores correspondentes provenientes do FUNDEB, no total de R$ 574.589,68 (quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Após a instauração do processo, ficou comprovado que a Culp Construções não executou os contratos.
Além disso, comprovou-se que a Culp Construções se tratava de empresa de fachada, constituída com objetivo de fraudar os contratos celebrados com o Município e viabilizar o desvio de recursos do FUNDEB. A empresa não possuía nenhum funcionário nem equipamentos para a execução de obras, e o endereço indicado como sede da empresa era uma residência, cujo morador indicou desconhecer a Culp Construções.
Diante disso, a CGU concluiu que a Culp Construções praticou o ato lesivo previsto na alínea “d” do inciso IV do artigo 5º da Lei Anticorrupção e no inciso III do artigo 88 da Lei nº 8.666, de 1993, pois fraudou contratos públicos celebrados com o Município de Turiaçu custeados com recursos federais provenientes do FUNDEB.
Por essas razões, a CGU aplicou à Culp Construções multa no valor de R$ 840.437,75 (oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), além de a ter condenado a publicar a decisão condenatória em jornal de grande circulação, em sua sede e em seu site na internet, e declarado a inidoneidade da empresa para licitar e contratar com a administração pública pelo prazo mínimo de dois anos.
Em razão do reconhecimento do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica, a personalidade jurídica da Culp Construções foi desconsiderada para estender aos seus sócios a responsabilidade pelo pagamento da multa e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.
Assembleia de Deus em Goiânia – Ministério Cristo para Todos – “gabinete paralelo” de líderes religiosos junto ao MEC
A CGU concluiu o julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR instaurado para apuração de atos lesivos à administração pública imputados à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Goiânia – Ministério Cristo para Todos, relacionados à suspeita de exercício indevido de influência de líderes religiosos junto ao Ministério da Educação – MEC.
A investigação teve início após a divulgação de notícia jornalística informando que um pastor vinculado à igreja havia solicitado propina a prefeitos municipais para intermediar, junto ao MEC, a liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Diante disso, a CGU entendeu que a Igreja praticou o ato lesivo à administração pública previsto no inciso I do artigo 5º da Lei Anticorrupção, pois, ao promover a imagem de agente público federal, a Assembleia de Deus de Goiânia deu a ele vantagem indevida, em troca da manutenção da relação de proximidade entre os pastores a esse agente. Essa proximidade permitia que os pastores cobrassem valores aos prefeitos com o intuito de influenciar a decisão da Administração.
Além disso, a CGU entendeu que ocorreu o ato lesivo previsto no inciso II do artigo 5º da Lei Anticorrupção, pois a intermediação do custeio de passagens aéreas pelos pastores configurou subvenção do pagamento de vantagem indevida.
Por essas razões, a Igreja foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.994,71 (seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), além da publicação extraordinária da decisão condenatória em jornal de grande circulação, em sua sede e em sua página na internet.
Notícias Técnicas
Para os beneficiários que se aposentaram a partir de junho deste ano, o 13º salário será creditado em parcela única junto com o benefício
Até o dia 20 de novembro, 87.289 pessoas compareceram ao INSS com a mesma finalidade. O prazo para inscrição ou atualização no CadÚnico é de 30 dias após o pedido de desbloqueio. Se não houver atualização dos dados o benefício será suspenso automaticamente
O recolhimento nos dez primeiros meses de 2024 chegou a R$ 2,182 trilhões, informou a equipe do Fisco em coletiva realizada nesta quinta-feira (21/11)
Para a SDI-2, a situação já estava consolidada, e a alteração não se justificava
A Receita Federal estima recuperar aproximadamente 400 milhões de reais entre tributos e multas devidos até o momento.
Objetivo do bloqueio é evitar a recepção de eventos S-1210 e S-2501 na versão S-1.2 que não serão lidos pelo Extrator da DIRF.
As notas técnicas n.12/2024 e 13/2024 foram publicadas no DEJT de 8/11
Os criminosos se fazem passar pelos sócios de um escritório de advocacia ao contatar clientes, via telefone ou WhatsApp
Medida visa salvaguardar direitos e garantias fundamentais
Notícias Empresariais
Equipamentos sem o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo MTE não podem ser classificados como EPIs, mesmo que sejam comercializados ou utilizados com essa finalidade
Relatório divulgado nesta quinta-feira (21) sinaliza que o financiamento à economia real voltou a acelerar
MTE lidera discussões com instituições financeiras, órgãos de governo e entidades do terceiro setor para fortalecer o PNMPO
Para a 7ª Turma, o problema afeta toda a comunidade
Linhas de crédito com juros baixo é um dos pontos positivos para o Microempreendedor, entender quais são esses créditos e como eles funcionam é fundamental para o empreendedor
Para a confederação do comércio, 2025 será “mais desafiador” no setor diante da tendência de aperto monetário, pelo menos no primeiro semestre
O país amarga uma taxa de desemprego mais alta para a população negra, principalmente, para as mulheres negras
A medida vale para empresas que tenham iniciado suas operações antes da vigência da lei e que atendam a critérios de inovação e potencial de crescimento estabelecidos em regulamento
Quer trocar de contador e não sabe como funciona o processo? Vamos te orientar.
O presidente do Banco Central estará na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na terça-feira (19), às 10 horas, para falar sobre os cenários e tendências para 2025
Notícias Melhores
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF