Lote é formado por 221 mil restituições, distribuídas entre contribuintes prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 558,8 milhões
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Projeto proíbe cobrança de ICMS sobre gastos com aquisição de selos de controle do IPI
O Projeto de Lei Complementar 165/21 determina que os gastos com a aquisição de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não integrarão a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
01/01/1970 00:00:00
Autor: Lara Haje e Geórgia MoraesFonte: Agência Câmara de NotíciasLink: https://www.camara.leg.br/noticias/849316-projeto-proibe-cobranca-de-icms-sobre-gastos-com-aquisicao-de-selos-de-controle-do-ipi/
O Projeto de Lei Complementar 165/21 determina que os gastos com a aquisição de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não integrarão a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O selo prova que o produto entrou legalmente no Brasil e, portanto, que o IPI foi pago corretamente.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei Kandir, que atualmente permite que estados e o Distrito Federal cobrem o ICMS sobre despesas com aquisição de selos de controle do IPI.
Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) argumenta que esse gasto é realizado de forma obrigatória, o que tornaria as normas em vigor injustas. "Elas oneram demasiadamente o contribuinte, pois o obrigam a efetuar gastos prescindíveis a suas operações e, ainda, a pagar imposto sobre esses valores forçosamente despendidos", aponta.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
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