Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
Reforma trabalhista poderá nascer morta
"A reforma precisa garantir dignidade aos trabalhadores e não novas regras para os empresários", afirma especialista
01/01/1970 00:00:00
Nos últimos dias, o atual ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e diversos membros da equipe do presidente Michel Temer estão anunciando uma série de propostas que poderão integrar a reforma trabalhista. Não há dúvida de que as intenções do Governo Federal de criar pagamentos proporcionais, aumento de jornada de trabalho, ou novas formas de contratos e contraprestação não irão gerar um só emprego. Portanto, a reforma nascerá morta.
A reforma precisa garantir dignidade aos trabalhadores e não novas regras para os empresários. Logicamente, é preciso equilibrar e tornar a relação empregado-empregador mais justa e perene. Porém, ao apresentar um projeto de reforma com a “proporcionalização” de direitos já garantidos pelos trabalhadores, que não visam melhorar o mercado do trabalho, o atual governo está regredindo socialmente.
Sem dúvida, as leis trabalhistas precisam evoluir e se modernizar. Porém, criar uma jornada de 12 horas, “fatiar” o décimo-terceiro salário e férias e criar contratação por hora significam evolução ou regresso?
A CLT, ao contrário do que se diz, todo tempo vem sendo atualizada no que é pertinente, tanto é que menos de 15% dos artigos constantes em sua parte central possuem redação original, isso sem falar nas leis esparsas que tratam de tantos outros temas.
O caminho escolhido pelo governo não é o correto. Não é através de uma reforma trabalhista, com alterações preocupantes nas relações entre empregado e empregador, que o Governo Federal vai resolver os problemas do desemprego e da economia.
A principal reforma para melhorar e adequar a relação trabalhista é a tributária. É necessário que seja feita uma revisão da carga tributária da contratação de empregados para estimular as empresas a contratarem e formalizarem seus trabalhadores. O problema da relação trabalhista está nos impostos e na carga tributária e não na relação em si.
De outro lado, é sabido por todos que os sindicatos estão bem longe de realizar a efetiva representação dos trabalhadores, isso se deve principalmente a: 1) existência do imposto sindical, tendo em vista que o sindicato recebe independente de realizar qualquer coisa para melhora das condições dos trabalhadores; 2) A ausência de pluralidade sindical, que impede a “real” representatividade, pois se não há competitividade entre sindicatos para que representem os trabalhadores, adicionado ao recebimento de valores via imposto, esse é o melhor dos mundos para que o “não fazer” nas entidades sindicais reine.
asta olhar os instrumentos coletivos dos últimos anos, mesmo de grandes sindicatos, que apenas repetem cláusulas anteriores ou dizem o que a CLT já diz. Isso, no mundo atual, é a maior prova da grande inatividade da maioria dos sindicatos. E, por fim, a infelicidade de necessitar ainda de uma “autorização” do Estado para que o sindicato seja expressamente reconhecido e a anterioridade do registro. Quem deve reconhecer seu sindicato é o trabalhador e não o Estado.
Portanto, a atual equipe de Michel Temer deve redirecionar suas forças para uma reforma nas leis trabalhistas que favoreça ao trabalhador e, consequentemente, a economia, com o aumento de postos de trabalho e geração direta e indireta de emprego. O primeiro passo é reduzir os impostos na contratação de empregados e, depois, pensar na flexibilização de diretos. Flexibilizar não é fatiar e nem diminuir direitos já conquistados.
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