Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Notícia
Fomento à Pesquisa & Desenvolvimento: um cenário que desafia o próximo governo
Os programas existentes no marco legal brasileiro para fomentar os projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) são variados
01/01/1970 00:00:00
Os programas existentes no marco legal brasileiro para fomentar os projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) são variados: desde incentivos fiscais federais no âmbito global e setorial - tais como Lei do Bem, Lei de Informática, Rota 2030, entre outros -, até incentivos municipais ou mecanismos de financiamento público diversos, tanto federais quanto estaduais. Nos últimos dois anos de governo, vários desses mecanismos foram alvo de questionamento, por motivos distintos.
Dentro desta dinâmica, destaca-se a iniciativa do Presidente Michel Temer em março de 2017 relacionada ao incentivo de maior alcance existente: a Lei do Bem. Várias entidades de classe foram desafiadas a analisar o atual marco da Lei do Bem, de modo a apresentar propostas de aprimoramento dessa legislação para amplificar seu impacto na sociedade brasileira. Tal movimento foi recebido com grande entusiasmo por todos os tipos de entidades envolvidas -ministérios, associações, confederações, empresas ou institutos, entre outras -, iniciando intensas tarefas para atender a oportunidade apresentada. Todas chegaram a um consenso dos principais motivos da falta do impacto esperado do incentivo, havendo unanimidade em uma deles: a necessidade de ter um resultado fiscal positivo a cada ano para usufruir do incentivo. Infelizmente, tais iniciativas foram paralisadas na Casa Civil e não houve nenhuma iniciativa política posterior para auxiliar na aceleração deste tema capital.
Ainda durante esse período, e para esse mesmo incentivo, foi organizado em dezembro de 2016 um evento pela CAPES, MCTIC, MDIC e CNI, entre outros, com o intuito de regulamentar em um dos artigos existente na Lei do Bem em que estavam depositadas grandes expectativas para a cooperação público-privada em projetos de P&D: o artigo 19A. O artigo permite que as empresas que tenham gasto em parcerias com ICT (Institutos de Ciência e Tecnologia) tenham direito a um incentivo adicional, que pode chegar a reduzir o valor gasto com a ICT até 85%. Apesar da ótima iniciativa trazida em Lei, a burocracia posterior e a falta de alinhamento na regulamentação fez com que esse incentivo não tenha uma aplicação real. Tal regulamentação adicional ainda não definida é considerada pelas empresas desnecessária, sendo que a própria Lei do Bem já prevê “burocracia” suficiente para o uso do incentivo que, além, atenderia perfeitamente ao escopo alvo deste artigo.
Quanto aos incentivos setoriais, alguns como a Lei de Informática ou Inovar Auto sofreram questionamentos por parte da OMC (Organização Mundial do Comércio), demandando uma revisão no formato de aproveitamento e de funcionamento desses. Por exemplo, o Inovar Auto já evoluiu a outra versão denominada Rota 2030, trazendo algumas alterações (com os seus pontos a favor e contra), mas que foi tramitada via Medida Provisória. Assim, fica a dúvida se, com a chegada da nova gestão, tal MP será favorável no novo governo ou até mesmo se será levada para votação.
A exposição de todos esses fatos traz às empresas e outros agentes envolvidos as reflexões a seguir: será que o próximo governo dará continuidade a essas iniciativas? Teremos um governo que entenda a importância das ações de incentivo para melhorar a competitividade das empresas e dará a devida atenção a elas? Ou simplesmente as deixarão “sumir” com o propósito de atender a arrecadação de caixa em curto prazo ao invés de pensar em longo prazo? Em meu ponto de vista, espero que o próximo governante, seja quem for, dê continuidade a tais ações, na ambição de gerar um tecido empresarial no Brasil altamente competitivo em nível mundial, pois é reconhecida a relevância demonstrada em diversos estudos, tanto nacionais como externos, das políticas públicas de fomento à inovação como impulsoras dos investimentos nesse campo que, por sua vez, é o principal motivo de melhoria da competitividade nas empresas.
Feliciano Aldazabal é Gerente de Produtos e Serviços da F. Iniciativas, consultoria especializada na gestão de incentivos fiscais e financiamento à Pesquisa & Desenvolvimento (P&D).
Notícias Técnicas
Eles fazem parte do núcleo familiar e têm legitimidade para pedir reparação
Para receber a pensão é indispensável que o requerente comprove a dependência do segurado falecido
Evento internacional debateu políticas públicas de qualificação profissional e o papel da migração para o desenvolvimento econômico na região
Estratégia-chave para proteger e expandir investimentos em tempos de incerteza.
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
A cautela deve nortear o processo de classificação fiscal
Em setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2222, que traz disposições sobre a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado
Ela inseria dados fictícios nos sistemas da autarquia para obter salários-maternidade irregulares
Membros da segunda fase do PAT-RTC, do qual faz parte o Grupo Técnico 20, tiveram seus nomes oficializados em portaria publicada na segunda-feira (7/10)
Notícias Empresariais
A recente publicação de portaria do Ministério da Fazenda, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), traz novas oportunidades para empresas com débitos tributários de alto impacto econômico.
No Brasil, as mudanças na demanda com os novos hábitos dos clientes, os riscos específicos do setor e a preocupação com o cenário econômico aparecem em destaque em levantamento da EY
A funcionalidade, anunciada em parceria com a Cielo, tem como público-alvo os pequenos empreendedores
Desde o dia 1º de outubro as operações de importação que eram realizadas pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex LI/DI) estão migrando para a Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior.
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%
Benefício é concedido em caso de internação médica da segurada ou do recém-nascido
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie e transferidos para contas bancárias de empresas de fachada
Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira
Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito
Notícias Melhores
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal