Em reunião do COS da ACSP, vice-presidente administrativo do Sescon-SP, Benedicto David Filho recomendou aos profissionais contábeis sentarem à mesa com seus clientes para mostrar os impactos do novo modelo tributário nos negócios
Notícia
Reforma trabalhista na crise?
Nos tempos de maré cheia, poucos se lembram de modernizar as leis do trabalho.
01/01/1970 00:00:00
Nos tempos de maré cheia, poucos se lembram de modernizar as leis do trabalho. Na crise, o quadro se inverte, ao se constatar que leis cunhadas com o melhor dos propósitos mais instigam do que evitam as dispensas de trabalhadores.
Vejam o caso da redução de jornada com redução de salário. Para que isso seja objeto de negociação coletiva, as dificuldades econômicas da empresa têm de ser "devidamente comprovadas" (Lei 4.923/65).
Convenhamos, não pode haver expressão mais vaga do que essa. O que é comprovar devidamente? A empresa precisa chegar perto da falência? Quais são os indicadores que satisfazem essa exigência?
Ademais, o que é aceito como devidamente comprovado pelas partes na negociação coletiva hoje pode não ser aceito pelos empregados, pelo sindicato laboral ou pelo Ministério Público do Trabalho amanhã. Isso pode ensejar a anulação do acordo coletivo dentro de um ou dois anos, o que exigirá da empresa o pagamento de todas as parcelas salariais não pagas, acrescidas de encargos sociais da ordem de 102%, mais juros e atualização monetária. Esse passivo trabalhista tende a assumir proporções gigantescas, suplantando, em muitos casos, o próprio patrimônio da empresa. A insegurança jurídica é colossal.
Para corrigir esse problema, não é preciso fazer nenhuma reforma revolucionária e nem mesmo mexer na Constituição Federal. Basta mudar o artigo 2º da referida lei, definindo claramente indicadores objetivos para captar as dificuldades econômicas da empresa como, por exemplo, uma queda do faturamento ou das vendas, abaixo de certo nível e por três ou quatro meses consecutivos.
Trata-se de uma melhoria simples e que pode ser feita até mesmo por Medida Provisória. Com maior segurança jurídica, as empresas usariam essa medida com mais tranquilidade, evitando dispensas precipitadas. Sem isso, muitas partem logo para a dispensa, pagando as verbas rescisórias e evitando passivos trabalhistas ocultos. Como está, essa lei estimula as dispensas em lugar de evitá-las.
O mesmo ocorre com a suspensão do contrato de trabalho que muitas empresas gostariam de usar com o fim de reter seus empregados. Durante o período de suspensão do contrato e do salário, o empregado recebe uma Bolsa Qualificação do Ministério do Trabalho e Emprego. Uma boa medida para situações de emergência. E por que poucas empresas a utilizam?
Porque, para usar esse expediente, o Ministério do Trabalho e Emprego exige que as empresas realizem um curso baseado em um plano pedagógico e metodológico a ser aprovado pela Delegacia do Trabalho, em que se prevê o uso de laboratórios, seminários e oficinas, com carga horária de 120 a 300 horas. Quanta burocracia!
Há mais. O trabalhador a ser beneficiado deve comparecer à Delegacia do Trabalho munido de uma cópia do acordo coletivo, carteira de trabalho, CPF, carteira de identidade e comprovante de inscrição no PIS. Mais burocracia!
O artigo 476-A da CLT que rege a matéria já é complicado em si mesmo. Com tais exigências, fica praticamente impossível de ser usado. O risco de ter o curso rejeitado ou de cometer um equívoco é grande, o que mais tarde pode ensejar a anulação da medida, gerando, novamente, um passivo trabalhista de grande monta.
Por isso, em lugar de se arriscar, muitas empresas preferem despedir, pagar as verbas rescisórias e usufruir da necessária segurança jurídica. É mais um exemplo de regulação que, ao pretender proteger, acaba desprotegendo. Outra vez, a sua modificação é simples.
Os exemplos são infindáveis. O Brasil perdeu a oportunidade de modernizar as leis trabalhistas na hora do crescimento, quando os empregos eram fartos. Muitas mudanças poderiam ter sido aprovadas para entrar em vigor no futuro, o que geraria menos insegurança.
Mas nem tudo está perdido. A crise também proporciona condições para mudanças. Aliás, a crise impõe mudanças. Vivemos nos dias de hoje uma oportunidade para se fazer ajustes de baixa resistência política e de alto efeito prático.
Porém, não podemos nos iludir. Desemprego só se corrige com emprego. Mas a legislação pode ajudar a atenuar e reduzir as dispensas que hoje são praticadas em consequência da insegurança criada por leis de má qualidade.
*José Pastore é professor de relações do trabalho da Universidade de São Paulo. Site:
Notícias Técnicas
Evento em São Paulo também discutiu atuação do país no âmbito da tributação internacional, entre outros temas
Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas.
Captação irregular no mercado fitness: caso LiveFit e o calote em investidores de franquias
Veja quando isso pode ser feito e se vai dar direito aos benefícios previdenciários
Segurado precisa arcar com a contribuição previdenciária de forma integral
Precificar serviços é um desafio para empresários da contabilidade. A rentabilidade está diretamente relacionada ao tempo e recursos alocados em cada cliente. Os honorários cobrados refletem o esforço empregado? Como evitar perder rentabilidade?
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma nota esclarecedora sobre o assunto, abordando os desafios e as medidas em andamento
O lote é formado por 511 mil restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 1,032 bilhão
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal
Notícias Empresariais
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas
Com o convênio firmado com entidades setoriais, o valor total dos investimentos atinge R$ 537 milhões, o que beneficiará quase 19 mil empresas nos próximos dois anos.
Para Jorge Gonçalves Filho, presidente do IDV, antes de recorrer a IA e aparatos tecnológicos, lojista tem de fazer o básico, que é conhecer bem o cliente e ter produto e preço certos
Evento paralelo das Nações Unidas contribui para conectar mulheres de alto nível de decisão da área de finanças
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Novo prazo para inscrições, que terminaria em 20 de setembro, foi estendido até 27 de setembro
Recentemente, sites e perfis em redes sociais, buscando cliques e seguidores, têm divulgado um benefício previdenciário que não existe: o “auxílio-cuidador”
Ferramenta criada pela instituição disponibiliza uma série de soluções, produtos e serviços na palma da mão
Quem gosta de empreender e não quer ter um chefe ou ficar preso a uma carga horária rígida encontra na categoria MEI (Microempreendedor Individual) uma opção em formalizar seu negócio
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes